Senado aprova PEC que autoriza permuta de juízes entre estados

Cartório Informativo > Senado aprova PEC que autoriza permuta de juízes entre estados

17/05/2023 13:31

Senado aprova PEC que autoriza permuta de juízes entre estados

Texto vai agora para promulgação do Congresso Nacional

Publicado em 16/05/2023 - 20:54 Por Agência Brasil* - Brasília

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a PEC 162/2019, que autoriza a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta foi aprovada em dois turnos, com 67 votos a favor, em ambas as votações, e nenhum voto contrário ou abstenção.

De acordo com o relator, senador Weverton (PDT-MA) , a permuta "promoverá a produtividade dos juízes de direito, uma vez que diminuirá as chances de pedidos de afastamentos e contribuirá para que a população de cada estado conte com magistrados conhecedores das peculiaridades regionais. Além disso, a PEC fortalece o princípio da unicidade do Judiciário e o caráter nacional desse Poder".

A permuta poderá ocorrer entre juízes que atuem no mesmo segmento ligados a diferentes tribunais, inclusive de segundo grau, na esfera estadual, federal ou do trabalho. É preciso a anuência dos magistrados envolvidos.

Atualmente, apenas juízes federais e do trabalho podem fazer essa troca. Juízes estaduais estão autorizados a mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justiça, porém precisam ser aprovados em concurso público se quiserem trabalhar em outro estado.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Carolina Pimentel
Extraído de Agência Brasil

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002

04/07/2023 11:04

A liberdade de escolha de regime de bens no Código de 2002 Vitor Frederico Kümpel terça-feira, 17 de março de 2015 Atualizado às 07:47 Como vimos, a doutrina não é pacífica no que tange à possibilidade de inclusão de cláusulas não patrimoniais no pacto antenupcial, apesar de caminhar nesse sentido,...

Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

04/07/2023 10:19

DECISÃO 25/04/2023 06:55 Corte Especial admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é...

Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência

30/06/2023 12:27

DEVO, NÃO NEGO Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência 30 de junho de 2023, 7h49 Por Renan Xavier Na decisão, a juíza citou a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que estabelece que é possível a penhora de salário para o pagamento de...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens do cônjuge do devedor

29/06/2023 12:37

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens do cônjuge do devedor Publicado em 28 de junho de 2023 Processo: REsp 1.830.735-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Penhora de bens do...

Artigo – ‘A lei não acompanha as mudanças no conceito de família’, diz Maria Berenice Dias – Por Rafa Santos

27/06/2023 12:28

segunda-feira, 26 de junho de 2023 Artigo – ‘A lei não acompanha as mudanças no conceito de família’, diz Maria Berenice Dias – Por Rafa Santos A natureza jurídica do conceito de família passou por uma importante transformação no Brasil. E essa mudança ocorreu para tentar acompanhar a evolução das...

Juiz das garantias vai melhorar processo penal, defende Simone Schreiber

26/06/2023 12:42

GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES Juiz das garantias vai melhorar processo penal, defende Simone Schreiber 26 de junho de 2023, 9h45 Ela diz acreditar que a entrada em vigor do instituto do juiz das garantias pode ajudar a modificar esse cenário. "Vai dar um salto de qualidade na fase de investigação...

Notícias