Senado: Projeto permite saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Cartório Informativo > Senado: Projeto permite saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

09/04/2018 09:58

Senado: Projeto permite saque do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Publicado em 09/04/2018

A proposta (PLS 415/2017) do senador Lasier Martins (PSD - RS) em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) permite o saque no FGTS para o pagamento de pensão alimentícia. Pelo texto, o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros. Atualmente, a legislação já autoriza o saque em 18 situações diferentes, como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. O saldo pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com AIDS ou câncer. O Código de Processo Civil também determina que o devedor de alimentos deve ficar preso em regime em regime fechado. Segundo o relator do projeto, senador Jorge Viana (PT – AC), a iniciativa busca assegurar a proteção dos filhos e evitar disputas na justiça. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.

Fonte: Agência Senado
Extraído de Colégio Notarial do Brasil

Deoimento “verossímil e firme, sem rodeio ou titubeio”

01/07/2014 13:40

Brincadeira no banheiro Testemunho de colegas basta para justificar demissão por justa causa 30 de junho de 2014, 16:42h O depoimento de testemunha sobre a conduta irregular de um funcionário justifica demissão por justa causa. www.conjur.com.br

Perdão judicial em crime de trânsito exige vínculo afetivo entre envolvidos

01/07/2014 13:16

Perdão judicial por sofrimento psicológico em crime de trânsito exige vínculo afetivo entre envolvidos 1 de julho de 2014 às 10:28 Em crime de trânsito, para que seja concedido perdão judicial ao agente, em razão de trauma psicológico, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade e afeto...

Decisão garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos

01/07/2014 10:37

Decisão garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos Terça, 01 Julho 2014 07:22 Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação interposta por L.L.L. contra sentença que julgou improcedente seu pedido de registro tardio. De acordo com o...

Fim de namoro não gera indenização por danos morais

27/06/2014 14:46

Fim de namoro não gera indenização por danos morais Publicado em 27/06/2014 A Justiça mineira deu ganho de causa a um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar com a ex-namorada, também aposentada. Ela sustentava que o ex-namorado, depois de alimentar suas esperanças...

Filha não tem direito a usucapião de lote herdado

26/06/2014 14:58

Filha não tem direito a usucapião de lote herdado Publicado em 26/06/2014 A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Maria Madalena Cardoso da Silva não tem direito ao usucapião de lotes herdados de seu pai, Djalma Cardoso Bispo. O...

Peculiaridade do caso afasta revogação tácita de procuração de advogado

25/06/2014 15:11

Peculiaridade do caso afasta revogação tácita de procuração de advogado Publicado em 25/06/2014 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a outorga de procuração a novo advogado acarreta revogação tácita dos mandatos anteriores, a menos que haja ressalva em sentido...

Notícias