STF aprovou união estável, mas não analisou o matrimônio gay

Sem legislação, casamento homossexual depende do juiz

STF aprovou união estável, mas não analisou o matrimônio gay

A decisão do Supremo que aprovou a união gay abriu caminho para que alguns juízes de primeira instância autorizem, também, o casamento.

Em 5 de maio, o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. Casar oficialmente exige, porém, convertê-la em "casamento", algo que o Supremo não analisou -e isso só ocorrerá se ele for instado. Assim, até que haja decisão do tribunal, os juízes podem fazer o que quiserem.

Foi o que fez Fernando Henrique Pinto, de Jacareí, que anteontem transformou em casamento a união estável de um casal que está junto há oito anos. A cerimônia para Luiz Moresi, 37, e José Sousa Moresi, 29, ocorreu ontem -foi o primeiro casamento gay do país juridicamente.

"O juiz fez uma interpretação da Constituição de que a união estável, juridicamente, se equipara ao casamento. O STF não entrou nessa questão e terá de avaliar quando e se provocado", informou o STF.

"Não listamos as consequências da decisão, porque são muitas, dezenas, há quem conte até uma centena", disse o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto.

O ministro Luiz Fux disse haver "119 consequências jurídicas de união estável". "Teremos de analisar caso a caso o que chegar por reclamação para dizer o que efetivamente afronta a nossa decisão."

Para Antonio Ivo Aidar, especialista em direito de família, e Luiz Roberto Barroso, constitucionalista, o casamento é consequência natural do aval do STF à união.

"O casamento civil é o reconhecimento, pelo Estado, de um contrato privado. Considerando a decisão do STF, essa será a consequência natural", diz Barroso.

"Se [a Justiça] derrubar essa decisão [de Jacareí], estará infringindo a disposição constitucional de que as pessoas são iguais independentemente de credo, raça ou religião", afirma Aidar.

Regina Beatriz Tavares da Silva, do Instituto dos Advogados de SP, tem outra opinião. "O problema é que o STF julgou um caso de união estável, não de casamento."

Para ela, o fato de não haver lei específica abre brecha para que o casamento gay seja contestado. "Depois que um deles morrer, a família poderá tentar anular o casamento por causa da herança."

Os advogados afirmam que o tema é polêmico e suscitará decisões divergentes entre juízes -e recursos contra essas sentenças- até o STF definir a regra a seguir.

 

Luciano Bttini Filho, Felipe Seligman e Johanna Nublat

Fonte: Notícias Jurídicas 

 

 

Notícias

Mudanças no divórcio durante a pandemia

Mudanças no divórcio durante a pandemia Por Gabriel Dau -20 de abril de 20210 O período de quarentena provocada pela pandemia do novo coronavírus trouxe uma reflexão importante para aqueles casais que levavam um relacionamento em “banho maria”. O maior tempo em casa juntos gerou sobrecargas física...

Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas

OPINIÃO Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas 20 de abril de 2021, 6h34 Por Rachel Melchert de Queiroz Guimarães e Ana Paula Prado Bertoncini Após concedido o direito do usufruto, há uma penhora do mesmo em virtude do déficit perante outrem. Agora vocês devem...

Clipping - Estadão - O necessário registro da propriedade fiduciária

Clipping - Estadão - O necessário registro da propriedade fiduciária Segundo o site do STJ, em 16 de abril do corrente ano, em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para...

Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso?

OPINIÃO Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso? 15 de abril de 2021, 13h30 Por Dânton Zanetti A discussão ganha novos contornos a partir do momento em que adicionamos à equação uma nova variável:... Prossiga em Consultor Jurídico   

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? No processo de inventário, é comum haver a discordância nos interesses entre os herdeiros envolvidos, e principalmente se houver a venda de algum imóvel. Geralmente, esse contratempo tem a ver com o preço da venda ou motivos...

Juiz concede medida protetiva para cão que 'assinou' processo no CE

Juiz concede medida protetiva para cão que 'assinou' processo no CE Ed Rodrigues Colaboração para o UOL 13/04/2021 16h45Atualizada em 13/04/2021 16h45  O processo, acolhido pela 2ª Vara da Comarca de Granja, cidade a 430 km de Fortaleza, pediu proteção à integridade física e o pagamento de uma...

Conexão Comunidade – Confira quais os tipos de divórcio podem ser feitos

Conexão Comunidade – Confira quais os tipos de divórcio podem ser feitos O crescente número de separação de casais é apontado como reflexo do maior período de convivência por conta do isolamento imposto pelo coronavírus (covid-19). O segundo semestre de 2020 registrou o maior número de divórcios...