STF aprovou união estável, mas não analisou o matrimônio gay

Sem legislação, casamento homossexual depende do juiz

STF aprovou união estável, mas não analisou o matrimônio gay

A decisão do Supremo que aprovou a união gay abriu caminho para que alguns juízes de primeira instância autorizem, também, o casamento.

Em 5 de maio, o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. Casar oficialmente exige, porém, convertê-la em "casamento", algo que o Supremo não analisou -e isso só ocorrerá se ele for instado. Assim, até que haja decisão do tribunal, os juízes podem fazer o que quiserem.

Foi o que fez Fernando Henrique Pinto, de Jacareí, que anteontem transformou em casamento a união estável de um casal que está junto há oito anos. A cerimônia para Luiz Moresi, 37, e José Sousa Moresi, 29, ocorreu ontem -foi o primeiro casamento gay do país juridicamente.

"O juiz fez uma interpretação da Constituição de que a união estável, juridicamente, se equipara ao casamento. O STF não entrou nessa questão e terá de avaliar quando e se provocado", informou o STF.

"Não listamos as consequências da decisão, porque são muitas, dezenas, há quem conte até uma centena", disse o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto.

O ministro Luiz Fux disse haver "119 consequências jurídicas de união estável". "Teremos de analisar caso a caso o que chegar por reclamação para dizer o que efetivamente afronta a nossa decisão."

Para Antonio Ivo Aidar, especialista em direito de família, e Luiz Roberto Barroso, constitucionalista, o casamento é consequência natural do aval do STF à união.

"O casamento civil é o reconhecimento, pelo Estado, de um contrato privado. Considerando a decisão do STF, essa será a consequência natural", diz Barroso.

"Se [a Justiça] derrubar essa decisão [de Jacareí], estará infringindo a disposição constitucional de que as pessoas são iguais independentemente de credo, raça ou religião", afirma Aidar.

Regina Beatriz Tavares da Silva, do Instituto dos Advogados de SP, tem outra opinião. "O problema é que o STF julgou um caso de união estável, não de casamento."

Para ela, o fato de não haver lei específica abre brecha para que o casamento gay seja contestado. "Depois que um deles morrer, a família poderá tentar anular o casamento por causa da herança."

Os advogados afirmam que o tema é polêmico e suscitará decisões divergentes entre juízes -e recursos contra essas sentenças- até o STF definir a regra a seguir.

 

Luciano Bttini Filho, Felipe Seligman e Johanna Nublat

Fonte: Notícias Jurídicas 

 

 

Notícias

A produção antecipada de provas como meio de resolução de conflitos

A produção antecipada de provas como meio de resolução de conflitos 29 de setembro de 2020, 7h10 Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a simplificação da resolução conflitos encontrou guarida nos artigos 855-B e seguintes da CLT, que preveem a possiblidade de conciliação extrajudicial. Leia...

Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias

Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias Debora Cristina de Castro da Rocha e Camila Bertapelli Pinheiro Com o advento da lei 13.097/15, muito fora invocado no sentido de que o referido diploma legal teria vindo animado pela perspectiva de facilitação do...

Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa

EU VOU SOPRAR, SOPRAR... Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa 28 de setembro de 2020, 18h44 Por Tábata Viapiana No entanto, o terceiro juiz, desembargador Alberto Gosson, divergiu do relator. Para ele, não está preenchido o requisito para afastamento da constrição...

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...