STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório

Opinião

STF afasta ITCMD sobre VGBL e PGBL: implicações para o planejamento sucessório

Ana Amélia Montero Araújo
29 de janeiro de 2025, 21h41

Assim, os planos de previdência privada não são objeto de sucessão de bens, seja qual for, mas de uma relação oriunda de um contrato entre as partes, o que, portanto, exclui sua tributação pelo ITCMD, como ocorria em certos estados, à vista de Rio de Janeiro (Lei nº 7.174/2015), Goiás (Lei nº 18.002/2013), Minas Gerais (Lei nº 22.549/2017) e Sergipe (Lei nº 8.348/2017).

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