Cartório Informativo > STJ confirma impossibilidade de a Receita Federal tributar permutas imobiliárias
Notícias
Marido não consegue impedir penhora de bem do casal
04/02/2013 15:07Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa
De acordo com o entendimento expresso na decisão do juiz substituto Ronaldo Antônio Messeder Filho, salvo prova em contrário, o trabalho prestado em proveito de um dos cônjuges reverte-se em benefício da unidade...
Dever de assistência mútua tem que ser respeitado
04/02/2013 15:02Dever de assistência mútua tem que ser respeitado após 35 anos de casamento
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que concedeu alimentos equivalentes a 25% de um salário mínimo mensal em benefício de uma mulher separada após 30 anos de casamento. O casal teve três filhos, atualmente...
Espólio tem direito a prontuário médico de paciente falecido em hospital
01/02/2013 13:26Espólio tem direito a prontuário médico de paciente falecido em hospital
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que o prontuário médico de uma paciente falecida em um hospital de Brasília deve ser liberado para o espólio.
Na 1.ª instância o pedido foi negado pelo juiz sob o...
Autorizado pedido de mulher para incluir sobrenome de marido estrangeiro
01/02/2013 13:16Autorizado pedido de mulher para incluir sobrenome de marido estrangeiro
Magistrados da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, por unanimidade, autorizaram o pedido de mulher que casou no exterior para incluir em seu registro o sobrenome do marido. Na Comarca de Dois Irmãos o pedido foi...
Se fiscaliza produção, empresa pode ser credora solidária em ação trabalhista
01/02/2013 10:41qui, 31/01/2013 - 14:00
Se fiscaliza produção, empresa pode ser credora solidária em ação trabalhista
A empresa de capital estrangeiro que cede tecnologia para a produção de peças em fábrica brasileira e fiscaliza o trabalho não tem apenas uma "aliança estratégica" se interfere na relação com os...
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
31/01/2013 15:2731/01/2013 - 08h06
DECISÃO
Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei
Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da...