08/10/2013 - 07h53 DECISÃO
Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela....
Decisão inédita do TJDFT sobre reconhecimento de tripla filiação é destaque na mídia
Terça, 08 Outubro 2013 07:49
A Revista do Correio destacou na edição deste domingo, 6/10, decisão da 2ª Vara de Família de Brasília que reconheceu a tripla filiação de uma mulher de 54 anos. A matéria foi...
Cobrança de taxas condominiais só ocorrem após efetiva imissão na posse do imóvel
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 25 minutos atrás
A juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que a Delphi...
04/10/2013 - 07h19 DECISÃO
Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público
Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas...
Turma declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução
Sexta, 04 Outubro 2013 07:25
A fraude à execução se caracteriza como um ato de alienação (venda, troca ou doação), pelo devedor, de bens ou direitos, quando corre contra ele demanda judicial capaz de levá-lo...
02/10/2013 - 11h53 DECISÃO
Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice...
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