Convenção de condomínio pode definir quórum para alteração de regimento interno
Sexta, 23 Agosto 2013 09:46
Após a Lei 10.931/04, a determinação de quórum necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecida pelo Código Civil (CC) e passou a ser competência da convenção...
TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário
Quarta, 21 Agosto 2013 11:00
Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de M.C.C. e outro, reformando sentença que...
19/08/2013 - 08h07 DECISÃO
Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato processual. A decisão é da...
STJ: Renúncia à meação não pode ser feita no inventário e não dispensa escritura pública
Segunda, 19 Agosto 2013 11:49
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a...
16/08/2013 - 08h02 DECISÃO
Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou...
Dívidas contraídas por ex-marido após separação não impedem alimentos
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) e mais 2 usuários , Associação dos Advogados de São Paulo, COAD - 19 horas atrás
A 1ª Câmara Criminal confirmou sentença que concedeu a guarda...
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