STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial

Dívida

STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial

Decisão da ministra Daniela Teixeira aplica entendimento da 2ª seção sobre natureza propter rem dos débitos de condomínio

Da Redação
quinta-feira, 5 de março de 2026
Atualizado às 10:57

Ministra Daniela Teixeira aplicou entendimento do STJ que permite penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial.

Ao analisar o recurso, a ministra Daniela Teixeira destacou que o STJ já firmou entendimento sobre o tema no julgamento do REsp 2.082.647/SP, pela 2ª seção. Nesse precedente, o colegiado reconheceu que, em execução de dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem da obrigação.

Segundo a relatora, esse tipo de débito está diretamente vinculado ao bem e acompanha o imóvel independentemente de quem seja seu titular. Assim, a garantia fiduciária não impede a constrição judicial quando se busca a satisfação de despesas condominiais.

A ministra também ressaltou que o credor fiduciário deve ser citado na execução, juntamente com o devedor fiduciante, para que possa integrar o processo e adotar as medidas que considerar cabíveis.

No entendimento aplicado, caso o credor fiduciário opte por quitar a dívida condominial para evitar a expropriação do bem, poderá se sub-rogar nos direitos do condomínio e cobrar posteriormente os valores do devedor.

Com base nesse precedente, a relatora concluiu que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias diverge da orientação consolidada do STJ, segundo a qual a dívida condominial acompanha o imóvel e pode justificar a penhora do próprio bem, ainda que gravado com alienação fiduciária.

O escritório Felberg Advogados Associados atua no caso.

Processo: REsp 2.215.061
Leia aqui a decisão

Fonte: Migalhas

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