Terceiro que age de má-fé deve indenizar por depósito antecipado de cheque

10/10/2018

Terceiro que age de má-fé deve indenizar por depósito antecipado de cheque

O terceiro que recebe cheque pós-datado e, agindo de má-fé, o desconta antes da data acordada responde pelos danos causados. Esse foi o entendimento do 3º Juizado Especial Cível de Colatina (ES) ao condenar uma empresa a pagar R$ 3 mil de danos morais.

No caso, uma mulher emitiu o cheque no valor R$ 330 que deveria ser descontado no dia 3 de setembro. No entanto, a pessoa que o recebeu decidiu passar o cheque adiante, até ser depositado no dia 8 de agosto pela empresa processada. Como não havia fundos, o cheque foi devolvido.

Diante disso, a mulher ingressou com ação pedindo indenização por danos morais, alegando que o desconto quase um mês antes do combinado teria lhe causado danos. Além de ter afetado sua programação financeira, alegou que o transtorno prejudicou seu nome junto ao banco. Na ação, a emitente foi representada pelo advogado David Metzker Dias Soares, do Metzker Advocacia.

A empresa, por sua vez, afirmou que não participou da relação contratual originária, não tendo o dever de indenizar. Além disso, afirmou que não teve a intenção de depositar o cheque antes da data prevista, pois apenas o deixou sob custódia do banco, sendo culpa deste a apresentação antecipada.

Ao condenar a empresa, a sentença diz que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o terceiro de boa-fé não está sujeito a indenizar o emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentação antes da data combinada. No entanto, esse entendimento não se aplica se comprovada má-fé.

No caso, diz a sentença, no cheque havia a data por escrito que o cheque devia ser descontado. Porém, essa data foi rasurada e inserida uma nova data anterior àquela, o que motivou o depósito antecipado. "Restou demonstrado que a demandada, como portadora, tinha conhecimento da avença estabelecida entre os negociantes originais ante a descrição da data 'pós-datada' no titulo", diz a decisão.

Ao reconhecer a existência de dano moral indenizável, a sentença diz ainda que simples existência do ilícito foi suficiente para causar reflexos na personalidade da emitente do cheque, independentemente de comprovação de dano ou inscrição do nome dela nos órgãos de restrição ao crédito.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico
Extraído de Serjus

Notícias

Direito de Família

  Leis esparsas e jurisprudência geram novas tendências Por Caetano Lagrasta   O Direito de Família é atividade jurídica em constante evolução, ligada aos Costumes e que merece tratamento diferenciado por parte de seus lidadores. Baseado no Sentimento, no Afeto e no Amor, merece soluções...

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

  Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva   Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...