TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora

PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA

TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora

12 de março de 2021, 7h47
Por Tábata Viapiana

"No caso dos autos, a executada demonstrou que os valores bloqueados são oriundos do pagamento de salário decorrentes de contrato de trabalho, as quais, dado seu caráter remuneratório e alimentar, se inserem na hipótese de impenhorabilidade acima citada", afirmou.

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