TJBA publica Edital sobre união entre pessoas do mesmo sexo

Extraído de Recivil

TJBA publica Edital sobre união entre pessoas do mesmo sexo

Por meio do Edital nº 110, publicado na edição da última sexta-feira (20/05), a presidente Telma Britto, por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, endereçada a todos os tribunais de Justiça do país, comunica a Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa à união entre pessoas do mesmo sexo.

EDITAL Nº 110/2011

A DESEMBARGADORA TELMA LAURA SILVA BRITTO, PRESIDENTE DO TRBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à determinação do Senhor Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, recebida via fax, relacionada com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132,

FAZ SABER, a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos Senhores Desembargadores e Magistrados da Capital e do Interior do Estado, que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 05 de maio de 2011, por unanimidade, conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, como Ação Direta de Inconstitucionalidade, "julgando-a procedente, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar", entendida esta como sinônimo perfeito de "família". Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva", nos termos da decisão constante dos autos da aludida ação.

Dado e passado nesta Cidade do Salvador, aos dezenove dias do mês de maio do ano de 2011. Eu, (José Mauro França Cardoso), Secretário Judiciário, digitei e subscrevi.

Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 19 de maio de 2011.

DESª. TELMA BRITTO
Presidente

 

Fonte: TJBA
Publicado em 24/05/2011

 

Notícias

MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico

MEC permite uso de nome social de transexuais no ensino básico Publicado em: 19/01/2018 Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no...
Leia mais

'Os médicos não deixaram minha irmã morrer em paz'

'Os médicos não deixaram minha irmã morrer em paz' Publicado em: 16/01/2018 Em 2009, Polly Kitzinger sobreviveu a um acidente de carro, mas ficou com sérias lesões cerebrais. A irmã dela, Jenny, diz que Polly não teria desejado ser submetida a tantas intervenções médicas que a permitiram ficar...
Leia mais

A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer

A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer 15 de janeiro de 2018, 8h00 Por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível...
Leia mais

COMPRADOR DEVE TRANSFERIR VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME

COMPRADOR DEVE TRANSFERIR VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME SOB PENA DE TER QUE INDENIZAR por AF — publicado em 11/01/2018 18:57 A juíza da 6ª Vara Cível De Brasília condenou o comprador de uma motocicleta a pagar R$ 5 mil a título de danos morais ao vendedor, por não ter providenciado a...
Leia mais

Condenados podem passar a arcar com o custo da tornozeleira

09/01/2018 - 09h01 Proposta determina que condenado pagará pelo custo de tornozeleira eletrônica A Câmara analisa proposta para que condenados monitorados eletronicamente podem passar a arcar com o custo da tornozeleira. O texto (PL 8806/17), do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a...
Leia mais

Uso de criptomoedas é possível em operações societárias

Uso de criptomoedas é possível em operações societárias 8 de janeiro de 2018, 7h00 Por Thiago Vasconcellos O ineditismo do tema descortina uma série de oportunidades e questionamentos, especialmente na esfera jurídica. Uma pergunta interessante diz respeito à possibilidade (e os efeitos daí...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados