TJGO nega visita de padrasto a menor órfã de mãe

TJGO nega visita de padrasto a menor órfã de mãe

A 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou parcialmente decisão da comarca de Cachoeira Alta, para garantir ao pai que seja afastado o direito de visita do padrasto à filha menor. Depois da morte da mãe da criança, o padrasto propôs ação em que pleitava a guarda, já que convivia em união estável com a mãe desde o nascimento da menina.

Após analisar o caso, o relator do processo, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, entendeu que embora o padrasto não tenha demonstrado qualquer situação que desabone sua conduta e nem mesmo que a relação com a enteada não fosse de cuidado e carinho, a melhor solução foi dar ao pai biológico a guarda e a responsabilidade da criança, já que ela poderá conviver também com os irmãos paternos. “Além do mais, foi mostrado que o pai está apto ao convívio com a filha, com condições suficientes para manutenção e educação da menor”, frisou.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido do padrasto e determinou que a menor fique com o seu genitor, mas resguardou o seu direito de visita em finais de semanas alternados, entre às 8 horas do sábado e 18 horas do domingo, bem como metade do período de férias escolares. Determinou ainda que a criança passasse o Natal com o pai e o Ano Novo com o padrasto nos próximos anos, de forma alternada, desde que não prejudique os estudos da menor.

Com relação às visitas do padrasto, Jeová Sardinha salientou que esse direito abarca, além dos pais, os parentes próximos como avós, tios e irmãos, com os quais se tenham relação de parentesco. “No caso, não há fundamento legal algum em resguardar ao padrasto o direito de visita conforme determinado na sentença, pois além de não existir entre ambos qualquer vínculo de parentesco, a menor possui pai biológico, o qual, e embora não tenha convivido com a criança, sempre a amparou financeiramente e, após o falecimento da mãe manisfestou o desejo de ter a filha consigo”, destacou.

“É preciso estabelecer condições propícias à aproximação entre pai e filha, porquanto não é possível reconstruir o vínculo paterno-filial, se há um hiato de dias nessa relação, dificultando a adaptação da menor em sua família, bem como o pai biológico de exercer seu poder familiar pleno”, pontuou o desembargador.

A ementa recebeu a seguinte redação: Duplo apelo. Ação de guarda de menor entre ex-padrasto e o pai biológico. Melhor interesse da criança. Direito de visita. Inexistência de parentesco.

1. Em disputa de guarda de criança com cinco anos de idade, entre ex-padrasto e pai biológico, é de se deferi-la ao último, levando-se em consideração o princípio do melhor interesse da infante, bem como a responsabilidade do genitor no plano legal.

2. Detendo a criança uma família com laços consanguíneos, bem como já estar nela inserida, convivendo com seu pai e irmãos, descabido falar em direito de compartilhamento em finais de semana, férias escolares, Natal e Ano Novo a ser concedido ao ex-padrasto, porquanto o hiato de dias nessa relação, dificultará, por certo, a adaptação da menor à sua família biológica, bem como inviabilizará o pai de exercer seu pleno poder familiar.


Apelações conhecidas, provida a primeira e desprovida a segunda. (Proc. 200895032929)


Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
Extraído de Anoreg/BR

Notícias

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos?

Namorados, conviventes, namoridos? Afinal, o que somos? Para definir esta relação, de namoro ou de união estável, vários fatores e características deste relacionamento devem ser analisados Ana Lúcia Moure Simão Cury 22.04.19 17h16 - Atualizado em 22.04.19 19h41 “- Olá, tudo bem? Quanto...
Leia mais

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2 18 de abril de 2019, 10h11 No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida...
Leia mais

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL?

IBDFAM: É POSSÍVEL RENUNCIAR À HERANÇA EM PACTO ANTENUPCIAL? Publicado em: 11/04/2019 De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto...
Leia mais

Sou menor, posso me casar?

Sou menor, posso me casar? Publicado em 10/04/2019  Portal Veneza Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura...
Leia mais

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado

Agente responsável por multa de trânsito não será mais identificado Determinação foi publicada no DOU e tem como intuito proteger os fiscais, que podem sofrer retaliações por terem registrado uma infração Por AutoPapo02/04/19 às 21h04 Em outubro de 2017 o AutoPapo noticiou que a Resolução nº 709 do...
Leia mais

Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV

10/04/2019 - 14h31 Vetada dispensa de reavaliação de aposentado portador de HIV O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o projeto que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez (PL 10159/18). O texto havia...
Leia mais

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas Publicado em 09/04/2019 - 20:31 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da...
Leia mais

União estável: início e fim

União estável: início e fim Os parceiros que decidem viver em união estável podem determinar como irão proceder com os seus bens - os que já possuem e os que vão adquirir no futuro. Por Luciana Gouvêa* Publicado às 09h00 de 07/04/2019 Rio - Os casais estão preferindo se juntar a se casar, segundo...
Leia mais
Dúvidas, consulte as fontes indicadas. Todos os direitos reservados