Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios

DÍVIDAS COMUNS

Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios

Danilo Vital
19 de fevereiro de 2024, 8h32

O problema que resta é que não existem critérios sobre como a flexibilização deve ser feita. Isso tem levado desembargadores estaduais e distritais a adotar uma miríade de entendimentos.

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