Veja aqui as decisões da Comissão de Reforma Política até agora

 

31/03/2011 - 14h41

Veja aqui as decisões da Comissão de Reforma Política até agora 

O relatório final da Comissão de Reforma Política terá que tramitar normalmente, na forma de um projeto, pelas outras instâncias do Senado. E, se for aprovado pelas comissões e pelo Plenário, esse projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.  

As mudanças propostas até agora pela Comissão de Reforma Política modificam bastante as regras do sistema político brasileiro. Veja abaixo quais são elas: 

1. Regras para escolha de suplentes de senador:

Aprovada proposta prevendo que um senador teria apenas um suplente, que não poderá ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até segundo grau ou por afinidade, do titular.

O suplente assumiria apenas para substituir temporariamente o titular. Em caso de afastamento permanente, por renúncia ou morte, haveria eleição no pleito seguinte, sendo geral ou municipal.  

2. Mudança na data de posse de presidente, governadores e prefeitos:

Posse de prefeitos e governadores seria no dia 10 de janeiro;

Posse de presidente passaria para o dia 15 de janeiro;

Todas essas mudanças só valeriam a partir de 2014.  

3. Voto

O voto continuaria a ser obrigatório.  

4. Reeleição

Fim da reeleição, com mandato de cinco anos para os executivos municipais, estaduais e federal.  

5. Coligações

Aprovado fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, nas quais são eleitos deputados federais, estaduais e distritais e vereadores.  

6. Sistemas eleitorais

Aprovado o sistema proporcional com lista partidária. Nessa modalidade de voto proporcional, cada partido apresentaria uma lista com os nomes de seus candidatos por ordem de prioridade. Essa variante é usada na maior parte dos países que adotam o sistema proporcional. 

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado
 

Notícias

Crédito com garantia de imóvel atrai tomadores

02/04/2026 Crédito com garantia de imóvel atrai tomadores Embora a modalidade esteja em expansão, ainda há espaço para crescimento, aponta Abecip Conhecido como home equity, o crédito com garantia de imóvel tem sido cada vez mais utilizado no mercado financeiro nacional. Dados da Associação...

Biometria facial não valida empréstimo contratado por incapaz

Aval obrigatório Biometria facial não valida empréstimo contratado por incapaz 27 de março de 2026, 18h57 Segundo Ribas, o denominado “dossiê de contratação” e o comprovante de assinatura eletrônica indicaram apenas a participação direta do homem, sem qualquer demonstração de intervenção de sua...

Comprador herda débitos acumulados em aluguéis após aquisição de imóvel

Herança de dívida Comprador herda débitos acumulados em aluguéis após aquisição de imóvel 21 de março de 2026, 17h45 Segundo o relator, desembargador Ricardo Gomes de Almeida, a previsão de que o vendedor deveria “viabilizar” a transferência não significava responsabilidade exclusiva. Leia em...