O veto parcial ao novo Código de Processo Civil (CPC) começará a trancar a pauta do Congresso a partir de 17 de abril. O comunicado foi lido na manhã desta sexta-feira (20) pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que presidia a sessão plenária no Senado.

A mensagem da presidente Dilma Rousseff foi enviada ao Congresso no dia 18 de março e, segundo a Constituição, o veto deve apreciado em 30 dias a contar de seu recebimento. Caso isso não ocorra, ficam sobrestadas as outras matérias em tramitação no Parlamento. A derrubada de um veto exige a maioria absoluta em cada uma das Casas - 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

A presidente aplicou sete vetos ao texto aprovado pelo Congresso e encaminhado ao Executivo, composto de 1.072 artigos. Desses, três foram integralmente suprimidos, entre eles o que permitia converter uma ação individual em coletiva, e outros quatro tiveram cortes parciais.

A solenidade de sanção do novo CPC foi realizada no Palácio do Planalto em 16 de março no Palácio do Planalto, quando não houve menção a eventuais cortes. O texto foi convertido na Lei 13.105/2015, que entrará em vigor dentro de um ano.

Os procedimentos para a votação de vetos presidenciais estão contidos na Resolução 1/15.

Agência Senado