Vínculo empregatício
22/05/2014 14:51
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
21 de maio de 2014, 19:27h
Não cabe ação penal por falta de registro em carteira de trabalho se não há pretensão de burlar fé pública ou previdência social.
www.conjur.com.br
.jpg)