Cartório Informativo > Abertura e o fechamento de empresas poderão ser feitos pela internet

Divulgação/Sesc-SP
Ideia é desburocratizar processos
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto permite abertura e fechamento de empresas pela internet

13/04/2020 - 15:44

O Projeto de Lei 1594/20 permite que a abertura e o fechamento de empresas seja feita por meio de sistema criado e mantido na internet pelo governo federal.

Apresentado pelo ex-senador José Agripino, o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei 11.598/07, que já prevê a criação pelo governo de sistema para orientar sobre etapas e requisitos para registro, inscrição e baixa de pessoas jurídicas e empresários. O nome do sistema criado pelo governo é Redesim.

Pela proposta, o usuário do Redesim poderá, neste sistema, praticar atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registros de empresários e de pessoas jurídicas. Essas funcionalidades deverão estar disponíveis no prazo de um ano, caso a medida seja aprovada.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

13/04/2011 13:18

13/04/2011 - 09h08 DECISÃO Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal,...

TJDFT alerta sobre golpe do falso cartório

12/04/2011 10:53

TJDFT alerta sobre golpe do falso cartório Ter, 12 de Abril de 2011 07:57 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios alerta sobre um novo golpe que está sendo realizado em Brasília, falsamente relacionado aos Cartórios Extrajudiciais do TJDFT. O golpe consiste no envio de...

Nulidade absoluta pode ser sanada?

12/04/2011 10:49

Extraído de JusBrasil Nulidade absoluta pode ser sanada? Denise Cristina Mantovani Cera Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 8 minutos atrás A nulidade absoluta é aquela em que a gravidade do ato viciado é flagrante e o prejuízo é manifesto. Diante de uma nulidade absoluta, o vício...

OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

12/04/2011 10:44

Extraído de JusBrasil OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso Extraído de: OAB - Rondônia - 1 hora atrás Brasília, 11/04/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (11) que irá ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação...

STJ admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor

12/04/2011 10:33

12/04/2011 - 09h09 DECISÃO Quinta Turma admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor – tipos penais tratados separadamente pelo...

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

12/04/2011 10:29

12/04/2011 - 10h04 DECISÃO Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma...