Aborto legal

A comissão de juristas que trabalha na proposta da reforma do Código Penal realizou, nesta sexta-feira (10), a primeira reunião do ano. Foram apresentados resultados de discussões realizadas pelos três grupos responsáveis pelas sugestões de modificações ao código (Decreto-Lei 2.848/1940). Apesar de ainda não haver definição, os debates apontam para propostas como a possibilidade de cumprimento da pena em cela individual, o fim do regime aberto e a ampliação das possibilidades de aborto legal.

- A comissão adiantou os trabalhos e, à medida que adianta, os debates profícuos vêm à tona. Não gostaria de adiantar nenhum consenso ou quase consenso, mas já se sabe que muitos tipos penais vão ser retirados do Código, vai haver ampliação do aborto legal, o aspecto da eutanásia como homicídio privilegiado, o da ortotanásia - disse o presidente da comissão especial, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Muitas mudanças foram discutidas, especialmente na parte geral, a que está mais adiantada e cujo relatório final deve ser analisado na reunião do dia 9 de março. Conforme explicou Dipp, na parte geral poderá haver a redução dos regimes de cumprimento de pena. Dos atuais regimes - fechado, semiaberto, aberto, e domiciliar - ficariam apenas o fechado e o semiaberto. Também deve ser revogada a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), transferindo-se para o Código Penal poucos tipos que possam ser considerados crimes, explicou o ministro.

Na parte geral, os juristas também sugeriram o acréscimo de um parágrafo ao artigo 34 do Código Penal, para garantir ao condenado o direito à ocupação de cela individual, dispositivo já contido na Lei de Execuções Penais.

Como as mudanças propostas para a progressão de pena levariam a uma maior permanência dos presos em regime fechado, é necessário também pensar na dignidade dos condenados, observou José Muiños Piñeiro Filho, ex-procurador de Justiça e desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Segundo ele, o próprio presidente do Senado, José Sarney, sugeriu à comissão atenção especial à situação degradante muitas vezes identificada nos presídios.

Houve debate intenso a respeito dessa modificação, já que o Executivo poderá não conseguir cumprir tal direito, principalmente devido ao custo. Parte dos juristas preocupa-se com a possibilidade de haver "uma enxurrada de habeas corpus" ou que a garantia vire "letra morta". Outros membros argumentaram que não cabe à comissão esperar que o Estado cumpra ou não seu dever.

Outra modificação discutida pela comissão diz respeito ao tráfico de pessoas. Hoje, o Código Penal só abrange crimes desse gênero relacionados à exploração sexual, mas pode ser criado um tipo mais abrangente, conforme sugestão da CPI do Tráfico de Pessoas. O objetivo é criminalizar também o tráfico de pessoas para fim de trabalho forçado e para comércio de órgãos.

Nos crimes contra a liberdade sexual, a comissão considera criar um tipo específico para "introdução sexual de objeto", além de reduzir a idade da vítima no "estupro de vulnerável" (atual artigo 217-A) de 14 anos para 12.

Cronograma

A comissão também fechou o cronograma para suas próximas atividades. No dia 24, será realizada audiência pública no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), quando serão coletadas sugestões da sociedade, especialmente em relação aos crimes contra a vida. Nesse dia, devem se manifestar entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil e associações de magistrados e de procuradores. Os juristas da comissão também esperam propostas dos tribunais.

No dia 9 de março haverá a última reunião dos juristas para deliberar sobre a parte geral do anteprojeto. No dia 30 do mesmo mês, será a vez de discutir a parte especial. No dia 13 de abril, ocorrerá um seminário em Aracaju (SE). Ainda será agendada uma audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Comissão

Instalada em outubro de 2011, a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado é formada por 16 juristas e dividida em grupos que estudam a parte geral do Código; a parte especial, que trata dos crimes e das penas; e a chamada legislação extravagante, que, apesar de tratar de crimes, não faz parte do código. A comissão tem até o final de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.

- O novo Código Penal, que está desatualizado com tipos penais lá de 1940, vai trazer uma nova faceta para a sociedade. O cidadão mais simples pode até não ter consciência de como lhe afetarão as modificações, mas vai sentir no dia a dia, nas suas atividades, que sua alguma coisa mudou - assegurou Gilson Dipp, ao final da reunião.