Aprovado projeto que pode acelerar processos da Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), por unanimidade, projeto que reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista. A proposta (PLC 63/2013), do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), visa dar mais celeridade aos processos da Justiça do Trabalho. Como tem tramitação terminativa, se não houver recurso para votação em Plenário, seguirá para sanção presidencial.

De acordo com a proposta, o ministro-relator do processo trabalhista poderá negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado, e de punir o autor do recurso meramente protelatório.

- Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça – disse o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A proposta também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943) para obrigar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.

Na avaliação de Romero Jucá, o projeto contribui para que o tempo de duração de um processo da Justiça do Trabalho seja razoável, como manda a Constituição.

- O projeto majora os poderes do ministro relator, evitando, com isso, que apelos manifestamente inadmissíveis congestionem a pauta de julgamento de tão assoberbado tribunal – argumentou.