Projeto que aumenta de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta faz a equiparação com o limite das ações aceitas pelos juizados especiais federais.

O PLS 50/2012 foi apresentado pelo ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA) e o voto favorável do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), com emenda, foi lido pelo senador Blairo Maggi (PR-MT).

Alcolumbre excluiu dispositivo que proibia a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo e inferiores a 60 salários mínimos.

Para o relator, o aumento do valor das causas aceitas por juizados especiais beneficiará os consumidores, mas a restrição a apelações, frisou, representam “um retrocesso jurídico e um incomensurável prejuízo para o direito do consumidor”.

Davi Alcolumbre considerou insuficiente a brecha prevista no projeto, de contestação da sentença sobre ação de consumo por embargos infringentes e de declaração. Os embargos são um recurso apresentado na mesma instância judicial em que se decidiu a causa, com o objetivo de confirmação ou revisão da sentença.

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado