Câmara envia ao Senado projeto com novas regras para análise de vetos

Câmara envia ao Senado projeto com novas regras para análise de vetos

Alexandra Martins / Câmara dos Deputados

Alves (E), em reunião da Mesa: "restabelecemos a prerrogativa da apreciação dos vetos".

Os integrantes da Mesa Diretora da Câmara assinaram, nesta quarta-feira (20), projeto de resolução que muda a contagem do prazo de tramitação dos vetos presidenciais. Pela proposta, que foi apresentada pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, o prazo de 30 dias para análise dos vetos pelo Congresso começará a contar a partir do seu recebimento, e não mais da sua leitura pelo Plenário. Passados os 30 dias, a pauta do Congresso ficaria completamente trancada.

O texto segue agora para assinatura da Mesa do Senado. Depois, precisará ser aprovado pelo Plenário do Congresso. “Restabelecemos a prerrogativa constitucional da apreciação do veto”, disse Henrique Alves.

Regras atuais
A Constituição estabelece que o veto presidencial deve ser apreciado em 30 dias. O Regimento Comum, tanto da Câmara como do Senado, determina que esse prazo seja contado a partir do momento em que o veto é lido no Plenário do Congresso. Esse dispositivo é alterado pelo projeto de resolução.

Segundo o 1º secretário da Câmara, deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), com a proposta de mudança, o Congresso “se levanta do chão” ao não deixar a última palavra da elaboração de leis com o Executivo. “Devolve ao Parlamento aquilo que é de seu direito: a última palavra em matéria legislativa volta a ser do Congresso”, afirmou.

Cargos PSD
Outros três projetos de resolução foram assinados nesta quarta e seguirão para análise do Plenário da Câmara. O primeiro cria 30 cargos para a liderança do PSD. O impacto financeiro da medida é de R$ 17 milhões de 2013 a 2015. Na avaliação dos deputados, porém, não haverá aumento de despesa em virtude da economia de recursos conseguida com o fim da ajuda de custo aos parlamentares (Decreto Legislativo 210/13.

De acordo com a proposta, os cargos serão extintos na próxima legislatura, quando ocorrer nova redistribuição de cargos de acordo com o número de eleitos em 2014.

O Plenário já havia aprovado em dezembro de 2012, o Projeto de Resolução 103/11, da Mesa Diretora, que criou 66 cargos e funções comissionadas para a estrutura partidária do PSD – legenda criada em 2011.

Bittar destacou que o presidente da Câmara vai pedir urgência para a proposta (PL 4338/12) de autoria do 1º secretário que objetiva limitar a criação de novos partidos. “Virou negócio [a criação de partidos], tem de acabar isso”, afirmou Bittar. Pelo projeto, políticos que se filiarem a novo partido não poderão carregar consigo os direitos referentes ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita.

Corregedoria
Outro projeto de resolução desvincula a Corregedoria Parlamentar da 3ª Secretaria da Câmara, que se tornará um órgão autônomo, a exemplo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; da Procuradoria; e da Ouvidoria. O corregedor deverá manter o decoro e a ordem na Câmara e promover sindicância ou inquérito contra deputados. A proposta cria o cargo de três corregedores substitutos. Atualmente, o Regimento Interno da Casa só prevê um corregedor substituto.

Conselho de estudos
O último projeto de resolução assinado hoje cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, que substituirá o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica. O novo conselho terá 12 titulares, não necessariamente deputados. O presidente do colegiado terá mandato de dois anos e não poderá fazer parte de nenhuma comissão permanente da Câmara.

Entre as atribuições do centro está a definição de sugestões para planos e ações governamentais. A Consultoria Legislativa da Câmara dará o suporte técnico para o novo órgão. De acordo com a proposta, o novo centro terá impacto financeiro de R$ 3 milhões.