Câmara aprova regulamentação para Ceasas

Câmara aprova regulamentação para Ceasas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 174/11, que cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros (Planhort) e cria diretrizes para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, mais conhecidos como centrais de abastecimentos ou pela sigla Ceasa.

A proposta, apresentada pelo deputado Weliton Prado (PT-MG), tratava apenas de hortigranjeiros, mas foi ampliada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para tratar também do comércio de flores e frutos. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara.

O texto institui regras gerais para as Ceasas públicas, regulamenta a gestão das centrais já existentes e prevê a construção de novos entrepostos. Além do estímulo à produção e ao consumo, o Planhort tem como metas o desenvolvimento e a difusão de técnicas e boas práticas de produção, transporte, embalagem, armazenagem e comercialização de produtos naturais. O plano inclui a criação de um sistema de rastreabilidade, que permite saber os locais de origem dos alimentos.

PPP
A proposta prevê contratos de parcerias público-privadas para a construção, adequação, revitalização ou ampliação das centrais. Além disso, a proposta enquadra algumas operações entre as dispensas de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, principalmente a concessão de espaços nos entrepostos de abastecimento alimentar pertencentes ao Poder Público.

Regularização 
Para Wilder Santos, diretor para região Centro-Oeste da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, a criação do plano nacional vai ajudar na regularização dos atuais ocupantes dos boxes das Ceasas. De acordo ele, atualmente as Ceasas funcionam com certa insegurança jurídica, uma vez que o permissionário não consegue investir na melhoria de seu box e contratar mais funcionários porque não sabe se amanhã será despejado. "Hoje as Ceasas estão sendo cobradas pelo Ministério Público no sentido da obrigação de licitar todos os espaços públicos”, disse.

Uma regra que permitia a regularização direta dos atuais permissionários não foi aceita pelos deputados, mas o texto dá aos estados e municípios poderes para tomar essa decisão caso a caso.

O relator na comissão, deputado Padre João (PT-MG), que apresentou parecer favorável ao projeto, também havia sido relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família durante a legislatura passada. Para ele, o setor de abastecimento teve grandes mudanças importantes desde a criação dos Ceasas nos anos 70, com o surgimento de novos atores, em especial as grandes redes de distribuição e de varejo em todos os grandes centros urbanos.

Atualmente há 72 entrepostos públicos, onde estão instaladas 11 mil empresas e cerca de 22 mil produtores rurais, com uma movimentação de aproximadamente R$ 20 bilhões anuais.