Câmara vota liberação de capital estrangeiro na aviação

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Câmara vota liberação de capital estrangeiro na aviação

POR AGÊNCIA BRASIL | 12/06/2017 08:06

Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) limita em 20% a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas nacionais. De autoria do Executivo, um outro projeto (PL 7425/17) transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em Agência Brasileira de Promoção do Turismo, mantendo o nome de Embratur.

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