CCJ analisa emendas que mudam regras do ICMS para o comércio eletrônico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (25) três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da repartição, entre estados vendedores e estados consumidores, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das operações de portais de comércio eletrônico.

O líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA), tem reiterado em Plenário a importância do assunto. Ele vê a questão do comércio eletrônico como parte da discussão sobre o rearranjo do pacto federativo, ao lado das regras para royalties de petróleo e de mineração, do ICMS para produtos importados e da definição dos critérios para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

A PEC 56/2011, do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), e a PEC 113/2011, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), atribuem aos estados destinatários dos produtos vendidos em portais de comércio eletrônico, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna.

Já a PEC 103/2011, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), cria uma regra de transição pela qual os estados consumidores ficariam com 70% de todo o ICMS. As PEC 103/2011 e 113/2011 são relatadas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), e a PEC 56/2011, por Renan Calheiros (PMDB-AL).