CCJ aprova ampliação de informações sobre violência contra mulher

CCJ aprova ampliação de informações sobre violência contra mulher

Da Redação | 08/03/2017, 12h2

Dados específicos sobre violência contra a mulher devem ser obrigatoriamente coletados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), plataforma que integra e disponibiliza dados sobre a criminalidade no país. É o que estabelece projeto (PLS 244/2016), da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta poderá ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário.

"O recorte e a catalogação específica de registros de violência contra a mulher contribuirão para que o país avance no enfrentamento a essa terrível chaga”, afirma a autora da proposição.

Atualmente, segundo a senadora, as informações são incompletas e díspares, o que dificulta um diagnóstico preciso do quadro de violência doméstica e familiar. Dados acurados são condição indispensável para a formulação de políticas adequadas e eficientes, na avaliação de Simone Tebet.

A favor da aprovação, a relatora da matéria, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que o projeto é “conveniente e oportuno”. Para ele, a inclusão das informações de violência contra a mulher no sistema nacional, de fato, contribuirá para que esse “mal seja corretamente diagnosticado e enfrentado”.

Simone Tebet lembra que, ao ser criada, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determinou a inclusão de estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres nas bases de dados dos órgãos do Sistema de Justiça e Segurança. Falta, no entanto, a regulamentação desse tema, ainda que em 2012 tenha sido criado o Sinesp (Lei 12.681/2012) com o objetivo de coletar, armazenar e tratar as informações de segurança pública e Justiça criminal enviadas ao governo federal.

Embora as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal tenham de remeter informações para o Ministério da Justiça, não há, segundo a senadora, referências específicas à separação de dados sobre violência contra a mulher, como acontece em relação a outros tipos de informações no campo da segurança pública.

Agência Senado

Notícias

Direito de ter acesso aos autos

01/03/2011 10:18

Segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção...

Autorização excepcional

01/03/2011 10:14

28/02/2011 - 14h14 DECISÃO Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O...

A prova da morte e a certidão de óbito

28/02/2011 10:57

A PROVA DA MORTE E A CERTIDÃO DE ÓBITO José Hildor Leal Categoria: Notarial Postado em 18/02/2011 10:42:17 Lendo a crônica "Um mundo de papel", do inigualável Rubem Braga, na qual o autor critica com singular sarcasmo a burocracia nas repartições públicas, relatando acerca de um suplente de...

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

28/02/2011 10:39

Extraído de AnoregBR Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança Seg, 28 de Fevereiro de 2011 08:54 O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu...

O mercado ilegal de produtos

28/02/2011 09:58

27/02/2011 - 10h00 ESPECIAL Decisões judiciais imprimem mais rigor contra a pirataria “Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “Polícia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina de R$ 30 mil e é desarticulada.” Todas essas...

A idade mínima para ser juiz

28/02/2011 09:48

Juízes, idade mínima e reflexos nas decisões Por Vladimir Passos de Freitas A idade mínima para ser juiz e os reflexos no comportamento e nas decisões é tema tratado sem maior profundidade. As Constituições de 1824 e de 1891 não fixaram idade mínima para ser juiz. Todavia, o Decreto 848,...