CCJ debaterá primeira mudança na Lei Maria da Penha

Senadora Vanessa Grazziotin, que solicitou a audiência pública, e manifestantes a favor do projeto, na reunião da CCJ da última quarta-feira (15)  Geraldo Magela/Agência Senado

CCJ debaterá primeira mudança na Lei Maria da Penha em dez anos de vigência

  

Da Redação | 20/06/2016, 13h43 - ATUALIZADO EM 20/06/2016, 13h47

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove audiência pública nesta terça-feira (21), às 10h, sobre a primeira mudança em dez anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O debate deverá orientar a votação na CCJ, marcada para quarta (22), às 10h, de projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que permite, entre outras ações, a aplicação de medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes pelo delegado de polícia.

Essa possibilidade dada ao delegado de polícia, em caráter provisório, até decisão definitiva da Justiça, é que tem gerado controvérsia em torno do PLC 7/2016. Advogados, membros do Ministério Público e da magistratura são contra a mudança.

A audiência foi solicitada pela procuradora da Mulher do Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e contou com o apoio de várias integrantes da bancada feminina no Senado, entre elas, Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM).

O debate conta com apoio da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher  Geraldo Magela/Agência Senado

O debate sobre o PLC 7/2016 deve contar com a participação de representantes da Associação de Magistrados do Brasil (AMB); da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); do Ministério da Justiça; do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege); da União Brasileira de Mulheres (UBM) e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

O PLC 7/2016 tem parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Depois de votada pela CCJ, a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR
Participe: 
https://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211) 

 

Agência Senado

Palavras-chave:

Notícias

Mãe consegue o direito de movimentar seguro recebido pela filha menor

24/04/2013 10:38
24/04/2013 - 09h11 DECISÃO Sem motivo justificado, mãe não pode ser impedida de movimentar seguro recebido pela filha menor A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mãe movimente os valores relativos ao seguro de vida contratado em favor de sua filha de 14 anos. Em...

Juizado Especial Federal de São Paulo reconhece direito a pensão

23/04/2013 11:58
Juizado Especial Federal de São Paulo reconhece direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável Concessão do benefício a ambas as esposas encontra amparo nas normas de direito previdenciário. O juiz federal  Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado...

STJ: Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão

23/04/2013 10:29
STJ: Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão  Em recurso relatado pelo ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que enquadrou o fiel depositário do bem penhorado,...

Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário

19/04/2013 13:34
Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. Para os ministros, uma vez...
<< 714 | 715 | 716 | 717 | 718 >>