CCJ rejeita mudanças na Lei dos Juizados Especiais Cíveis

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Fábio Trad ressaltou a importância da audiência de conciliação

CCJ rejeita mudanças na Lei dos Juizados Especiais Cíveis

Projeto que previa possibilidade de dispensa da audiência de conciliação prévia por vontade do réu deverá ser arquivado

08/11/2019 - 12:18  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5123/13, que propunha uma série de alterações na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Entre elas, a possibilidade de dispensa da audiência de conciliação prévia por vontade do réu se ele, por petição, justificar o não interesse em acordo, sujeita a despacho do juiz.

“Discordamos de tal posicionamento, visto que a audiência de conciliação, que tem como objetivo incitar a composição na fase inicial do processo, vem sido considerada como o meio mais eficiente para a mediação de conflitos e garantir a celeridade da ação”, afirmou o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS). O parecer dele foi contrário ao projeto apresentado pelo ex-deputado Jorge Tadeu Mudalen. A proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.

O projeto também alterava outros pontos da lei, concernentes à participação de advogados nas ações desses juizados, prazos, procedimentos e recursos. O relator discordou, por exemplo, do ponto da proposta que previa a dispensa da obrigatoriedade de acompanhamento por advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos e na fase recursal.

“Entendemos que essas e outras alterações propostas não trariam melhoramentos ao funcionamento dos juizados especiais, nem tornariam mais efetiva a atividade jurisdicional do Estado”, disse.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Wilson Silveira - Agência Câmara Notícias

 

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