Relatora, Mara Gabrilli apresentou substitutivo para permitir ação civil pública em caso de notícias falsas
Geraldo Magela/Agência Senado

CCT analisa projeto que penaliza divulgação de fake news

Carlos Penna Brescianini | 15/10/2019, 10h32

Está na pauta de votações da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) desta quarta-feira (16) um projeto que penaliza a veiculação de informações falsas na internet, as fake news.

Inicialmente, o PLS 246/2018 estabelecia multas de até R$ 300 mil por dia para os responsáveis pela veiculação. Na CCT, porém, a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou uma emenda substitutiva para permitir a apresentação de ação civil pública contra a divulgação na internet de notícias falsas que atinjam interesses coletivos. Para tanto, a senadora propõe uma alteração na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 1985) para incluir as fake news entre as agressões que podem motivar esse tipo de instrumento legal. Hoje as ações civis públicas de responsabilidade podem ser apresentadas em casos de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a patrimônio histórico e artístico e à honra de grupos raciais e religiosos, entre outros motivos.

O projeto originou-se de uma sugestão legislativa (SUG 62/2017) apresentada por um grupo de oito jovens que participaram do Projeto Jovem Senador. A ideia foi debatida na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sendo aceita pelos senadores e transformada no PLS 246/2018.

Outros projetos

A pauta da comissão tem outros 22 itens, sendo 18 deles projetos de decretos legislativos para conceder ou renovar a outorga de rádios e TVs à  associações comunitárias, universidades e empresas.

Outros três projetos que podem ser votados na mesma reunião são o PLC 129/2015, originalmente do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que proíbe a cobrança adicional de serviços telefônicos em caso de ligações telefônicas entre empresas do mesmo grupo; o PL 3269/2019, do senador Major Olímpio (PLS-SP), que autoriza a instalação de antenas e equipamentos de telefonia quando as autoridades se omitirem em responder às solicitações; e o PLS 501/2018, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que dá maiores poderes e possibilidade de atuações aos promotores e juízes das varas de Infância e Família para requisitarem informações em redes sociais sobre menores em risco.

Fonte: Agência Senado