CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019

Cartório Informativo > CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019

26 de dezembro de 2019 CNJ

Em virtude da sanção da Lei 13.964/2019, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da citada norma nos órgãos do Poder Judiciário.

O grupo terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo.

A Portaria CNJ nº 214/2019 será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27/12).

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Multa cancelada

04/08/2011 10:18

Decisão não vale se não houve intimação pessoal Por Camila Ribeiro de Mendonça De nada vale a decisão judicial, se esta não for seguida de intimação pessoal para seu cumprimento. Sob esse entendimento, o juiz Gustavo Melo, do 1º Juizado Especial Cível de João Pessoa, cancelou multa de R$ 540...

Taxa judiciária em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente

04/08/2011 10:14

02/08/2011 - 10h08 DECISÃO Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do...

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença

04/08/2011 10:06

03/08/2011 - 09h01 RECURSO REPETITIVO STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo...

Direito aplicável

04/08/2011 09:54

Indenização pode ser alternativa a herança Quando a Justiça decide uma questão que é mero reflexo do pedido inicial, não há julgamento extra petita. A tese levou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a confirmar entendimento de segunda instância, que decidiu que a indenização por...

Juiz converte união homoafetiva em casamento

04/08/2011 09:46

Extraído de: Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do E... - 13 horas atrás Juiz de Pernambuco converte união homoafetiva em casamento Nesta terça-feira (2/8), a Justiça de Pernambuco fez o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado. O juiz de Direito da 1ª Vara de Família...

Compra e venda

04/08/2011 09:41

Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros Por Marília Scriboni Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios. A partir de agora, está vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas...