CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019

Cartório Informativo > CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos da Lei 13.964/2019

26 de dezembro de 2019 CNJ

Em virtude da sanção da Lei 13.964/2019, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da citada norma nos órgãos do Poder Judiciário.

O grupo terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo.

A Portaria CNJ nº 214/2019 será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27/12).

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Caso curioso

24/08/2011 16:11

Ex-marido liberado de pagar IPTU, água, luz etc (23.08.11) O caso é curioso: saber se a desoneração do pai e ex-marido quanto ao pagamento de pensão à ex-esposa abrange também liberá-lo de pagar IPTU, água, luz, telefone etc referentes ao imóvel onde ela vive com novo companheiro e dois filhos do...

Moto usada em trilhas não necessita de licenciamento e emplacamento

24/08/2011 15:57

Moto usada apenas em trilhas não necessita de licenciamento e emplacamento (24.08.11) Sentença proferida na Vara Cível da comarca de São João Batista (SC) determinou a liberação de uma moto de trilha que havia sido apreendida pela Polícia Militar da cidade de Nova Trento (SC)....

Medidas cautelares

24/08/2011 15:51

Prisão domiciliar-processual não é diferente da prisão Por Acauan de Azevedo Nunes A recente lei traz a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, ganhando especial relevo providências como o monitoramento eletrônico do acusado, as proibições de que ele exerça...

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

24/08/2011 15:37

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade Qua, 24 de Agosto de 2011 12:14 A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Os atos anteriores à interdição poderão ser anulados se anterior a eles a causa da interdição

24/08/2011 15:35

Os atos anteriores à interdição poderão ser anulados se anterior a eles a causa da interdição Qua, 24 de Agosto de 2011 12:17 A Caixa Econômica Federal (CEF) apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de ação monitória contra cidadão, visando ao pagamento referente ao contrato...

OAB elabora anteprojeto sobre casamento e adoção para casais gays

24/08/2011 15:32

OAB elabora anteprojeto sobre casamento e adoção para casais gays Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios. Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a...