Código Comercial: ministro do STJ defende rapidez na solução de litígios

Código Comercial: ministro do STJ defende rapidez na solução de litígios

Renato Araujo

Noronha: a sistematização das leis e segurança jurídica são outros dois benefícios do texto para as empresas.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha, que participou de audiência pública, nesta quarta-feira (30), na comissão especial que trata do novo Código Comercial (PL 1572/11), acredita que o texto em análise na Câmara também pode acelerar a solução de litígios judiciais. Segundo ele, hoje a Justiça tem se preocupado muito com as empresas que “estão na UTI”, quando na verdade é preciso criar varas que acelerem a solução de litígios e resgatem a função social das empresas de geração de emprego e riquezas.

O relator adjunto do projeto, deputado Elizeu Padilha (PMDB-RS), afirmou que esses preceitos vão fazer parte do parecer. "A linha que possivelmente iremos adotar é no campo do Direito Privado, mas os compromissos são com a agilidade da empresa, a agilidade do comércio. Este será o compromisso do código. E os princípios serão dirigidos a essa visão de dinamicidade, de propiciar e distribuir os resultados, se for o caso".

Padilha acrescentou que os deputados terão o cuidado de tirar do texto detalhamentos muito específicos, a fim de evitar que o novo código sofra constantes desatualizações diante do dinamismo das relações comerciais.

Segurança jurídica
Segundo Noronha, que é especialista em direito comercial, o novo código terá impacto positivo no desenvolvimento do País diante do atual dinamismo das relações entre empresas, e entre elas e os consumidores. Sistematização das leis e segurança jurídica são outros dois benefícios do texto para a área empresarial, de acordo com o ministro do STJ.

O atual Código Comercial é de 1850 e foi parcialmente revogado pelo Código Civil (Lei 10.406/02). Porém, o ministro do STJ argumenta que a moderna atividade comercial precisa de regulação própria, hoje não contemplada na legislação civil. "Nós temos que ter uma preocupação com o Direito Privado, criar instrumentos jurídicos que facilitem a agilidade dos negócios comerciais. Esse é o propósito de uma visão moderna de Direito Comercial: tirarmos, de vez, de nossas mentes a contaminação daqueles instrumentos tradicionais burocráticos do mundo privado civil. O mundo comercial se pauta de regras pelos usos e costumes, pela informalidade e, algumas vezes, pela formalidade necessária em razão do vulto do investimento".

Para Noronha, o novo Código Comercial deve trazer princípios que o diferenciem claramente dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) hoje em vigor.

O ministro lembrou que o Código Civil atual não trata de vários pontos presentes nas relações empresariais, como as alienações fiduciárias - transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. “Não podemos ficar a reboque do Código Civil na regulação do comércio, já que ele não dispõe de institutos adequados para regrar algo tão dinâmico como as relações jurídicas derivadas do comércio”, afirmou o ministro.

O projeto do novo código, do deputado Vicente Candido (PT-SP), estabelece, entre outros pontos, normas para denominação empresarial e títulos eletrônicos e regulamenta o comércio na internet.

A proposta conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.

O debate foi acompanhado ao vivo por meio do Portal e-Democracia, que debate o tema.

Seminário
A comissão aprovou requerimentos para a realização de um seminário no Rio de Janeiro, reunindo vários acadêmicos especializados em Direito Comercial. Os ministros do STJ Marco Buzzi e Fátima Andrighi também foram convidados para participar de audiência pública na Câmara.