Código Comercial: Juristas votam anteprojeto nesta segunda-feira

Em outubro, 117 propostas foram aprovadas pelas comissões permanentes e subcomissões do Senado, sendo que 31 foram em decisão terminativa e seguem direto para análise da Câmara ou sanção da Presidência da República, sem a necessidade, portanto, de serem analisadas em Plenário, a não ser que haja recurso nesse sentido de pelo menos nove senadores.

De acordo com o balanço divulgado pela Secretaria de Comissões, de fevereiro a outubro, as comissões e subcomissões permanentes do Senado realizaram 560 reuniões, sendo 257 audiências públicas; e analisaram 944 matérias (409 delas em decisão terminativa).

Matérias

A variedade de temas aprovados nas comissões é grande. O PLC 16/2013 garantiu mais um direito às mulheres, ao permitir que a mãe possa registrar o nascimento do filho em condições de igualdade com o pai; ou seja, isoladamente, como a lei já permite ao homem.

Outros destaques no mês de outubro foram a aprovação da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural, o chamado PAC social do meio rural (PLS 258/2010);  a Lei da Migração, que garante direitos aos imigrantes no Brasil e ao emigrante brasileiro (PLS 288/2013);  o estabelecimento de novas regras para a demarcação de terras indígenas (PLS 417/2011), e o chamado orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares no Orçamento da União (PEC 22-A/2000). Essa proposta está na Ordem do Dia do Plenário da próxima terça-feira (12).

Educação e Saúde

Também no mês passado, foi aprovado projeto que proíbe que escolas exijam de alunos material escolar de uso coletivo e cobre taxa adicional para arcar com o custo desses materiais (PLC 126/2011). Foi aprovada ainda matéria que estabelece normas para o funcionamento das instituições comunitárias de ensino superior (Ices), conhecidas como universidades comunitárias (PLC 1/2013).

Os profissionais de educação também foram contemplados com projeto que estende a eles o direito já assegurado a professores de contar com um período da jornada de trabalho reservado ao planejamento (PLS 560/2009).

Dois projetos vão permitir a destinação de mais recursos para as áreas de educação e saúde. Um deles transfere para esses dois setores os recursos recuperados em ações judiciais de lesão ao patrimônio público (PLS 303/2013) e outro beneficia a saúde infantil e a educação básica com verbas provenientes da exploração de petróleo e do gás da camada pré-sal (PLS 280/2013).

Foi aprovada também proposição que obriga os planos de saúde a oferecerem serviços nas modalidades individual e familiar (PLS 288/2012) e outra que permite pacientes internados em hospitais ou em regime domiciliar e portadores de doenças crônicas receberem assistência odontológica (PLC 34/2013).

Novas subcomissões

Duas novas subcomissões foram instaladas em outubro. A Subcomissão temporária de Resíduos Sólidos vai acompanhar o andamento da implantação, pelas prefeituras, das determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A outra é a Subcomissão Permanente sobre Obras de Preparação para a Seca, criada com o objetivo de promover a discussão de ações preventivas e propor políticas públicas que visem à execução de obras para enfrentar as longas secas do Nordeste.

Audiências Públicas

Das 35 audiências públicas realizadas em outubro, dez foram com interatividade pelo Portal e-Cidadania, meio pelo qual o cidadão pode fazer perguntas e sugestões online, durante o debate.

Vários temas foram debatidos, entre eles o Plano Nacional de Educação, a reforma do ICMS e a renegociação das dívidas estaduais, os impactos do trabalho infantil e ainda o extermínio de jovens negros no país.