Código Penal demanda ajustes para enfrentar vandalismo, defende membro do CNJ

Após defender ajustes do novo Código Penal às mudanças sociais, econômicas e políticas em curso, o juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconheceu a incapacidade do atual sistema de justiça penal para lidar com excessos registrados em recentes protestos de rua pelo país. A repressão a atos de vandalismos nessas manifestações é objeto de projeto de lei - PLS 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE) - em pauta para votação nesta quarta-feira (30), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

- É preciso garantir que essas manifestações ocorram de forma pacífica, o que não vem ocorrendo. Há uma zona de equilíbrio que precisa ser alcançada para atuar preventivamente no que tange a esses abusos – recomendou Calmon nesta terça-feira, durante audiência pública da CCJ para instruir a votação do projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

O conselheiro do CNJ considerou adequado o tratamento dado à questão no substitutivo ao PLS 236/2012, elaborado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) para a comissão especial do Código Penal. Taques também é relator do PLS 508/2013, que altera o Código Penal para estabelecer como circunstância agravante de pena o uso de máscara, capacete ou qualquer utensílio que dificulte a identificação de quem praticar atos de vandalismo em manifestações públicas.

Inflação legislativa

Apesar de elogiar o enfoque sobre a violência em protestos de rua, Calmon fez críticas a outros pontos do substitutivo ao PLS 236/2012, que tem o senador Vital do Rego (PMDB-PB) como relator na Comissão de Justiça. O conselheiro discordou, por exemplo, da inclusão das práticas de corrupção ativa e passiva e peculato no rol de crimes hediondos.

- Na ânsia de abarcar o maior número de condutas como crime, pode-se estar deslegitimando o sistema de justiça penal. Faço um apelo ao Senado para ter cautela quanto ao fenômeno da inflação legislativa, gerando uma quase banalização na área do Direito Penal, que, em vez de proteger e tutelar, poderá ter um efeito contrário – advertiu Calmon.

Depois de expressar sintonia com os argumentos dos senadores do PT Eduardo Suplicy (SP) e Ana Rita (ES) em favor da aplicação de penas alternativas a crimes menos graves, como furto, o representante do CNJ pediu maior rigor, no entanto, na punição a delitos com maior potencial ofensivo, como tráfico de pessoas e crimes cibernéticos. Quanto a essas duas práticas, cogitou inclusive de tratá-las em lei penal específica, como forma de acelerar a sua repressão.