Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que fortalece Procons

Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que fortalece Procons

Gustavo Lima/Câmara

José Carlos Araújo: autonomia do Procon em fixar multas vai desafogar o Judiciário.

 

As unidades do Procon poderão atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5196/13) que garante ao Procon o poder de realizar audiências conciliatórias, de fixar multas e de determinar a troca imediata de produtos defeituosos.

A proposta, de autoria do Executivo, também equipara os acordos firmados no âmbito das unidades de defesa do consumidor aos atos judiciais. Além disso, o Procon poderá fixar multa diária de até três vezes o valor do bem ou do serviço para os fornecedores que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor.

O texto aprovado na comissão é um substitutivo do relator do projeto, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Para o deputado, a multa pode estimular relações de consumo benéficas para os dois lados. Ele disse que a autonomia do Procon em fixar as multas, por exemplo, pode diminuir o volume de ações na Justiça.

"Uma geladeira de R$ 3 mil pode gerar uma multa de R$ 9 mil. O vendedor não vai querer isso. Vai preferir fazer um acordo, dar uma geladeira nova de R$ 3 mil, do que pagar multa. Não vai precisar ir para o Judiciário", disse Araújo.

O diretor do Procon-DF, Wagner Santos, avalia de forma positiva a proposta. "Já estamos nos preparando para receber o aumento da demanda, até porque essa medida vai beneficiar e muito o consumidor, que vai ter mais de um instrumento para buscar seus direitos", afirmou.

Destinação das multas
O projeto destina as multas diárias aplicadas às empresas que descumprirem as medidas do Procon ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

Para o diretor do Procon, os valores arrecadados vão resultar em medidas que beneficiam o consumidor, como a modernização e o aparelhamento dos Procons e cursos de profissionalização de servidores públicos para atender às demandas dos consumidores.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se for aprovado, seguirá para o Senado.