Cartório Informativo > Comissão debate dispensa de autorização judicial para vender carro comprado em nome de criança com deficiência

Alguns órgãos de trânsito pedem autorização judicial para transferir o carro
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão debate dispensa de autorização judicial para vender carro comprado em nome de criança com deficiência

Documento do carro comprado com isenção de IPI é emitido em nome da pessoa com deficiência, mesmo que seja menor de idade

13/05/2024 - 12:20

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (15) a dispensa de autorização judicial para pais venderem o carro comprado em nome da criança ou do adolescente com deficiência. A dispensa está prevista no ao Projeto de Lei 5152/19, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN).

A lei em vigor prevê que o documento do veículo adquirido com isenção de IPI seja emitido em nome da pessoa com deficiência. Por isso, na hora de revender o carro, alguns órgãos de trânsito pedem autorização judicial.

A audiência será interativa, confira a lista de convidados e mande suas perguntas.

O debate, proposto pela deputada Sonize Barbosa (PL-AP), será realizado a partir das 13 horas, no plenário 13.

Mudança no texto original
Em 2021, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto, com mudanças, prevendo que, nesses casos, o carro seja colocado no nome dos pais das crianças e adolescentes com deficiência. O que já resolveria o problema na hora de vender o veículo.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é a próxima a analisar a proposta.

Da Redação - ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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