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Comissão do novo Código de Processo Penal recebe primeiras sugestões
Comissão do novo Código de Processo Penal recebe primeiras sugestões ao projeto
O Projeto de Lei (PL) 8045/10, de autoria do Senado, que dispõe sobre o novo Código de Processo Penal, avança ao implantar um sistema processual acusatório. A afirmação é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Hamilton Carvalhido. O assunto foi debatido, nesta quarta-feira (6), durante a primeira audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.
Na prática, a mudança significa que o juiz deixa de ser responsável por investigar e colher provas e passa a se preocupar apenas com o julgamento do caso. Com a alteração, o réu passa a ser visto como sujeito de direitos e não apenas como objeto do processo. Na visão de Carvalhido, a medida tira o caráter autoritário do sistema judiciário.
"O Brasil reclama, há muito tempo, a substituição de um código de origem autoritária por um código de processo penal ajustado àquilo que a gente chama de princípios e exigências do estado democrático de direito. Então nós precisamos superar essa herança autoritária e ajustar esse nosso código”, defendeu Carvalhido.
Mas o ex-procurador regional da República Eugênio Pacelli de Oliveira alertou que é preciso descontruir a ideia de que o código penal irá resolver todas as questões de segurança: "Eu posso até aumentar o número de cadeias, de penitenciária, punir mais: isso não vai diminuir mesmo a quantidade de crimes. Acho que a primeira decisão é: nós não vamos resolver criminalidade com direito penal. Nós devemos melhorar a aplicação da lei, de tal modo que os inocentes não sejam tão perturbados e que os culpados sejam efetivamente punidos"
O atual Código de Processo Penal é de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.
O relator na comissão, deputado João Campos (PRB-GO), avaliou positivamente os trabalhos da primeira reunião: "Penso que nós estamos inaugurando com muito acerto os trabalhos relacionados com a reforma do Código de Processo Penal nesta Casa. As manifestações iniciais dos nossos convidados enriqueceram muito e já temos muitas contribuições".
A comissão ainda irá ouvir a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, a Defensoria-Pública da União e o Ministério Público da União.
Edição – Luciana Cesar
Novo Código de Processo Penal será debatido com ministro da Justiça e presidentes do STF e do STJ
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do novo Código de Processo Penal realiza audiência pública na próxima terça-feira (12) para discutir o tema com o ministro da Justiça, Eugênio Aragão; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão.
A audiência foi solicitada pelo relator da comissão, deputado João Campos (PSDB-GO). O parlamentar quer ouvir órgãos, instituições e entidades da sociedade civil que trabalham com processo penal no dia a dia.
A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. Mais de 150 propostas sobre o assunto tramitamapensadas.
O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941.Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.
O debate está marcado para as 14h30, em local a ser definido.
