Comissão exige depósito prévio de multa do Procon para que empresa possa recorrer

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Araújo alterou a exigência para a segunda instância: direiro à ampla defesa
03/10/2017 - 13h57

Comissão exige depósito prévio de multa do Procon para que empresa possa recorrer

 
Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Presidente do Conselho, dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
Araújo alterou a exigência para a segunda instância: direiro à ampla defesa

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que exige depósito prévio em juízo do valor de multa imposta por Procons como condição de apresentação de recurso em segunda instância judicial com o objetivo de impugnar a aplicação da sanção administrativa.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), ao Projeto de Lei 1518/15, da deputada Maria Helena (PSB-RR). O projeto original exige o depósito do valor da multa para a interposição de ação já na primeira instância judicial.

Porém, o relator considerou que a medida dificulta o direito de acesso à Justiça, além de ofender o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Assim, Araújo propõe que o depósito do valor da multa seja exigido apenas na interposição de recurso judicial em segundo grau, no caso de a multa ser julgada procedente pela Justiça de primeira grau. “Essa sugestão foi julgada pertinente pelos demais parlamentares que debateram o tema, inclusive a autora da proposição”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Sandra Crespo
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Bem de família pode ser tomado pelo banco?

Bem de família pode ser tomado pelo banco? Kelton Aguiar Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista. segunda-feira, 25 de agosto de 2025  Atualizado às 11:19 Dívida com mais de 8 anos pode estar prescrita? Descubra se o banco...

Usufruto parental: proteção do patrimônio dos filhos

Com Partilha Usufruto parental: proteção do patrimônio dos filhos Bruno Araujo França 21 de agosto de 2025, 8h00 Apesar de não ser a regra, há situações em que, ao atingir a maioridade, o herdeiro descobre que seu patrimônio foi totalmente consumido, sem qualquer justificativa. Prossiga em...

Processo tramita 20 anos sem citação e juíza anula execução

Tardou e falhou Processo tramita 20 anos sem citação e juíza anula execução 14 de agosto de 2025, 12h58 Conforme fundamentação, não houve citação da parte executada no processo. Logo, o processo tramitou mais de 20 anos sem citação. Leia em Consultor...

STJ reconhece multiparentalidade em caso de gravidez aos 14 por abuso sexual

quarta-feira, 13 de agosto de 2025 STJ reconhece multiparentalidade em caso de gravidez aos 14 por abuso sexual Corte manteve guarda com pais socioafetivos e incluiu mãe biológica no registro da filha, nascida após gravidez decorrente de abuso. A 4ª turma do STJ decidiu manter acórdão do TJ/MT que...