Confederação dos Municípios quer socializar distribuição do ISS

Confederação dos Municípios quer socializar distribuição do ISS

Durante audiência da Comissão da Reforma do Pacto Federativo, consultor da entidade defendeu que o tributo seja recolhido na cidade do consumidor e criticou decisão do STJ sobre operações de leasing, assim como professor de Direito que participou do debate. Pré-projeto da comissão da Câmara deve ser apresentado na próxima semana

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Eudes Sippel, da Confederação Nacional dos Municípios, criticou a concentração da arrecadação do ISS em "paraísos fiscais" brasileiros

 

Dois debatedores convidados para audiência pública da Comissão Especial de Reforma do Pacto Federativo da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19) sugeriram alteração na Lei Complementar 116/03, do Imposto sobre Serviços (ISS), e criticaram decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do tributo para operações de leasing.

O consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Eudes Sippel defendeu a alteração legal para socializar o tributo concentrado em paraísos fiscais brasileiros. “A ideia é socializar. A melhor definição é que o esforço de cada cidadão em adquirir o bem seja distribuído naquele município onde ele está. Independentemente de onde ele toma o serviço, o tributo seria devido no domicílio do tomador”, afirmou.

De acordo com Sippel, uma decisão de 2012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento sobre o leasing para prever que o imposto não seria devido no local de assinatura do contrato, mas no local da perfectibilização, ou seja, onde o financiamento foi aprovado. Isso beneficiou, segundo ele, 21 municípios brasileiros em que estão concentradas as empresas de leasing do País. De 2008 a 2013, a arrecadação do ISS em operações de leasing foi de R$ 438 bilhões, segundo o consultor da CNM.

Interpretação equivocada
O professor de direito administrativo, financeiro e tributário Kiyoshi Harada falou que a legislação atual do ISS já seria suficiente para que o tributo fosse recolhido pelo município do estabelecimento procurado pelo tomador do serviço, ou seja, do consumidor. “Como está na lei, já era suficiente para o jurista. O juiz tem de se ater a aplicar a lei como ela está”, disse.

Porém, segundo Harada, a interpretação dada pelo STJ sobre a incidência do fato gerador do ISS foi uma inovação fora da competência do Judiciário. “Não deve ser preocupação do Judiciário desviar-se da lei em nome de combate à sonegação, da guerra fiscal. Isso não é atribuição do Judiciário.”

Diferentemente do consultor, que defende o pagamento do ISS sobre o leasing no domicílio de quem quer o financiamento, Harada sugere que o fato gerador seja no município onde o consumidor fechar o negócio. Ele defendeu que o Congresso altere a legislação para evitar interpretações “equivocadas” do recolhimento do ISS.

Pré-projeto
O presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), disse que um pré-projeto, mais focado na alteração tributária dos municípios, será apresentado na próxima reunião, marcada para a terça-feira (26) da semana que vem, durante a Marcha dos Municípios.

“Espero que na próxima semana possamos apresentar um primeiro pré-projeto, que é o compromisso inclusive do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), para que possamos discutir e criar uma base política com os prefeitos, que são os entes mais fragilizados dentro da hierarquia de poder no Brasil”, afirmou.

Andre Moura não participou da audiência desta terça-feira porque foi para Londres com outros integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras para ouvir o executivo Jonathan Taylor, da empresa holandesa SBM Offshore.

Forte afirmou que a comissão discutirá com prefeitos e governadores um texto de consenso sobre o pacto federativo e tentará aprovar as mudanças legais no segundo semestre deste ano. Nesta quarta-feira (20), às 11 horas, será realizada uma reunião com governadores, proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e que terá a participação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e de diversos parlamentares, líderes partidários e secretários dos estados.

Mais discussão
Parlamentares cobraram uma discussão mais profunda sobre o pacto federativo. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que a comissão tem um ônus enorme de construir uma proposta estruturante para o município ter receita disponível. “Se tentarmos consertar o pneu da bicicleta ou do carro andando, vamos manter estados e municípios falidos.”

Para o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), o resultado da comissão especial é mais importante do que a reforma política, que deve ser votada pelo Plenário da Câmara na próxima semana. “Eu jogo todas as minhas fichas nesse pacto, como municipalista e ex-prefeito. O início tem de ser o refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a Previdência.”