Geraldo Magela/Agência Senado
Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), presidida pelo senador Otto Alencar (E), e que tem como vice-presidente o senador Waldemir Moka (D), que leu o relatório sobre o projeto

Criação de protocolo judicial integrado é aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia

Da Redação | 31/05/2017, 09h55 - ATUALIZADO EM 31/05/2017, 11h21

Em reunião nesta quarta-feira (31), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2015, que prevê a criação de sistema de protocolo integrado válido em todo o território nacional, como forma de facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira.

O objetivo do projeto é tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

O texto altera a Lei do Fax (Lei 9.800/1999), que garante às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, para permitir a juntada dos originais por meio do protocolo integrado judicial nacional.

O projeto também dá nova redação à Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/2006), que trata da informatização do processo judicial, para facultar o encaminhamento, por meio do referido protocolo integrado, dos documentos que, por motivos técnicos, não puderem ser digitalizados.

Nos casos em que o ato processual dependa de petição escrita ou da entrega de documentos por meio eletrônico, os originais ou documentos físicos poderão, além de ser entregues em juízo, como já prevê a lei, ser alternativamente encaminhados por meio de um sistema de protocolo integrado judicial nacional.

Por fim, é fixado o prazo de dois anos para o início da vigência da lei após sua publicação.

Desuso

Cristovam Buarque (PPS-DF), que relatou o projeto, ponderou que a Lei do Fax, que marcou o início da utilização das tecnologias da informação e comunicação na prática de atos processuais, vai acabar caindo em desuso diante da massificação do uso da internet e da popularização dos recursos de assinatura e certificação digitais.

Sendo assim, ele propôs emenda ao projeto para permitir a progressiva substituição da sistemática de encaminhamento de petições via fac-símile pelo processo judicial eletrônico.

“É preciso reconhecer que a Lei do Fax irá paulatinamente cair em desuso com a evolução tecnológica e a consequente modernização da justiça, sendo necessário aprimorar o projeto, a fim de harmonizá-lo com as demais normas que preveem a integral informatização do processo judicial”, argumentou no relatório.

Cristovam acatou também três emendas apresentadas pelo senador Airton Sandoval (PMDB-SP). Uma delas altera o artigo 1º da Lei do Fax para admitir a adoção de aplicações da internet na prática de atos processuais. Outra emenda altera o artigo 5º da mesma lei para permitir que as partes, os advogados, a defensoria pública e o Ministério Público tenham acesso à mesma ferramenta digital para a prática de atos processuais.

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) leu o parecer durante a reunião.

Agência Senado