Crimes dolosos praticados contra crianças poderão se tornar hediondos

Cartório Informativo > Crimes dolosos praticados contra crianças poderão se tornar hediondos

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Renata Abreu aponta o crescimento do número de infrações cometidas contra crianças para justificar o projeto

15/02/2019 - 13h53

Projeto torna hediondos crimes dolosos cometidos contra crianças

O Projeto de Lei 113/19 torna hediondos todos os crimes dolosos praticados contra crianças, quando previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) ou nas demais leis que tratam de infrações e penas, e cometidos mediante violência ou grave ameaça. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e baseia-se em proposta (PL 3591/15) do ex-deputado Adail Carneiro, arquivada ao término da legislatura passada, em 31 de janeiro de 2019.

O texto altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). Para a deputada, o assunto deve ter prioridade na Câmara. Segundo ela, estatísticas recentes de violência apontam o crescimento do número de infrações cometidas contra crianças.

Os crimes hediondos são inafiançáveis, cumpridos integralmente em regime fechado (penitenciárias), têm regime mais duro de progressão de pena e não podem ser anistiados ou receber graça e indulto. Entre os crimes considerados hediondos pela lei estão homicídio praticado por grupo de extermínio, estupro e sequestro.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-113/2019

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Agência Câmara Notícias

Tempo Dobrado

31/08/2011 13:41

Lei do Agravo aumenta o prazo para a defesa recorrer Por Camila Ribeiro de Mendonça A defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Esse foi o entendimento do ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o dispositivo...

Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto

31/08/2011 13:27

Dono de empresa consegue afastar penhora de imóvel residencial de valor alto Qua, 31 de Agosto de 2011 08:39 Em sessão ordinária realizada ontem (30), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do proprietário...

Proventos de aposentadoria podem ser penhorados no limite de 30%

30/08/2011 13:24

Proventos de aposentadoria podem ser penhorados no limite de 30% De: AASP - 29/08/2011 15h19 (original) Para quitação de débitos trabalhistas, a penhora dos proventos de aposentadoria é justificada e pode ser realizada no limite de 30% do valor recebido pelo aposentado, mensalmente,...

Projeto prevê que incorporadora imobiliária pagará condomínio até a entrega do imóvel ao proprietário

30/08/2011 13:01

Projeto prevê que proprietário só pagará condomínio após receber imóvel Ter, 30 de Agosto de 2011 08:45 O Projeto de Lei 1694/11, em análise na Câmara, determina que a taxa de condomínio seja paga pela incorporadora imobiliária até a entrega do imóvel ao proprietário. O deputado...

Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas

30/08/2011 12:50

Jurisprudência STJ - Direito de família - Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas Impossibilidade - Exclusividade de relacionamento sólido EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO....

PEC da Bengala

30/08/2011 12:06

Executivo não se interessa pela PEC da Bengala Por Marília Scriboni Na falta de uma, são três as razões que podem dificultar a aprovação da PEC da Bengala. A proposta, que quer aumentar de 70 para 75 anos a idade-limite para aposentadoria na magistratura, pode não sair do papel, como...