Criptografia poderá ser obrigatória em atos processuais

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Carlos Bezerra: a ausência de criptografia fragiliza a integridade dos dados

Projeto exige criptografia em petições enviadas eletronicamente ao Judiciário

03/05/2021 - 18:35  

O Projeto de Lei 397/21 determina o uso de criptografia nas petições, recursos e outros atos processuais enviados por meio eletrônico a tribunais, fóruns e varas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Lei do Processo Eletrônico, que disciplinou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais e comunicação de atos.

Atualmente, o envio de petições eletrônicas depende apenas de credenciamento prévio no Poder Judiciário e assinatura eletrônica do autor. Bezerra afirma, porém, que a ausência de criptografia fragiliza a integridade dos dados transmitidos, que podem ser alterados ou sofrer outro tipo de fraude.

“A salvaguarda dessas informações só será possível se for adotada a criptografia. Com estes recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

Indenização e benefício previdenciário cumulados com pensão vitalícia

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1 hora atrás   Indenização e benefício previdenciário cumulados com pensão vitalícia Com o entendimento que benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão vitalícia, a 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que havia deferido as...

Obrigação alimentar só pode ser extinta por meio de ação judicial própria

17/08/2011 - 08h11 - DECISÃO Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de...

Negado MS em última instância

Segunda-feira, 15 de agosto de 2011 Ministro Luiz Fux nega MS ajuizado por Jader Barbalho O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 30599) ajuizado pelos advogados de Jader Barbalho contra suposto ato omissivo do ministro Joaquim Barbosa, que não havia...

TST tem 25 mil ações suspensas à espera do Supremo

16/08/11 - 00:00 > JUDICIÁRIO TST tem 25 mil ações suspensas à espera do Supremo Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem hoje 24.655 processos suspensos aguardando análise de temas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da repercussão geral. O levantamento foi feito até julho...