Debatedores apontam desafios para atender exigências do Estatuto da Metrópole

Debatedores apontam desafios para atender exigências do Estatuto da Metrópole

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara reuniu especialistas sobre questões metropolitanas

Debatedores apontaram, nesta quarta-feira (19), os principais desafios de estados e municípios para adequarem suas regiões metropolitanas às diretrizes do Estatuto da Metrópole (Lei13.089/15) até o final de 2017 – prazo final previsto na lei.

Segundo eles, para que o estatuto se torne realidade, estados e municípios terão que elaborar nos próximos três anos um plano de desenvolvimento urbano integrado para suas metrópoles, semelhante ao plano diretor das cidades com mais de 20 mil habitantes. O descumprimento do prazo implica crime de responsabilidade de governadores e prefeitos.

Um dos obstáculos para a elaboração do plano integrado, porém, é a ausência de uma estrutura de governança interfederativa, responsável pela gestão compartilhada de funções públicas, como o transporte coletivo urbano, o saneamento básico, a habitação e serviços de destinação final de lixo, entre outras.

Governança interfederativa
“O governo federal tem disponibilizado muitos recursos para regiões metropolitanas e esse tem sido um grande atrativo para muitas cidades. Mas falta uma instância de governo nessas regiões que nos permita pactuar esses investimentos”, observou a assessora de Assuntos Federativos da Presidência da República Paula Lousada, durante audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. A audiência foi proposta e presidida pelo deputado Toninho Wandscheer (PT-PR).

Conforme o Estatuto da Metrópole, a governança interfederativa precisa contar com uma instância executiva, com representantes do Poder Executivo; uma instância colegiada deliberativa, com representação da sociedade civil; uma entidade pública com funções técnico-consultivas; e um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

Segundo Lousada, o estatuto esbarra também na falta de critérios nacionais para a criação de regiões metropolitanas. “Isso acaba atrapalhando o planejamento de politicas públicas federais voltadas para regiões metropolitanas, uma vez que essas regiões têm características muito diferentes. Seria muito bom definir nacionalmente os critérios para a criação dessas regiões”, disse Lousada.

70 regiões metropolitanas
Diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marco Aurélio Costa apresentou um retrato recente das regiões metropolitanas do País.

Segundo ele, nos últimos anos muitos estados criaram suas regiões metropolitanas privilegiando características geográficas e de desenvolvimento regional, e não legais. “Em 2010, eram 36 regiões metropolitanas no País. Atualmente, existem 70. Houve um descolamento do conceito previsto em lei para a criação de região metropolitana”, ressaltou Costa.

Ele entende que os estados têm o direito de criar ou não regiões metropolitanas, mas, por outro lado, a União também pode não reconhecer algumas regiões metropolitanas como tais se elas não estiverem respeitando os critérios formais.

Conceito
Pelo estatuto, metrópole ou região metropolitana é o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou, no mínimo, sobre uma capital regional, nos moldes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Hoje o País tem 12 capitais que são consideradas metrópoles porque exercem influência sobre vários municípios vizinhos.

“É preciso construir uma nova institucionalidade para regiões metropolitanas. A ideia é que esse espaço se prepare para atender aos critérios legais das regiões metropolitanas, para, só assim, contar com recursos federais”, completou Costa.

Sem estrutura
O vice-presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa), Luiz Jose Pedretti, destacou que pouquíssimas regiões metropolitanas do País possuem hoje uma estrutura de governança interfederativa.

“Hoje, muitas regiões metropolitanas ainda não estão habilitadas para executar um plano metropolitano porque o Estatuto da Metrópole exige essa estrutura interfederativa”, disse Pedretti, ressaltando que o território da Macrometrópole Paulista já conta com essas estruturas.