Deputados apelam aos três poderes contra projeto dos royalties

Deputados apelam aos três poderes contra projeto dos royalties

Parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ingressaram no STF para tentar suspender a tramitação do projeto; pediram que o presidente da Câmara reconsiderasse a decisão de enviar a proposta ao Planalto; e enviaram um documento à presidente Dilma com criticas ao texto.

Laycer Tomaz

Rose de Freitas pediu a Marco Maia que reconsidere a decisão de enviar o projeto dos royalties para a análise do Palácio do Planalto.

A vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e os deputados Anthony Garotinho (PR-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ) ingressaram nesta quinta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender a tramitação da proposta (PL 2565/11) de redistribuição dos royalties do petróleo, aprovada na terça-feira (6) pela Câmara.

Os deputados pedem ao ministro Luiz Fux que seja expedida uma liminar, em caráter “urgentíssimo”, para suspender a tramitação do projeto, que seguiu para sanção presidencial. O documento afirma que o projeto contém “escandalosas inconstitucionalidades” e, por isso, não poderia seguir para a presidente Dilma Rousseff. O pedido dos deputados reforça outro mandado de segurança apresentado ao ministro Luiz Fux quando a proposta foi aprovada no Senado, em outubro de 2011.

Para Hugo Leal, a proposta fere o direito adquirido dos estados e municípios produtores ao modificar regras de partilha dos recursos. “O que se produziu fere o direito adquirido dos estados e seus municípios de receberem aquele percentual de um contrato já assinado”, afirmou.

Reconsideração
Além de ir ao Supremo, os deputados também lutam no Congresso. Rose de Freitas pediu ao presidente Marco Maia que reconsidere a decisão de enviar o projeto dos royalties para a análise do Palácio do Planalto, apesar de o texto conter um erro material. O projeto do Senado diz que municípios afetados receberão 3% dos recursos em 2017, quando o correto seria 2%. Por conta disso, a soma dos percentuais chega a 101%.

“Esse 1% tem repercussão de R$ 600 milhões. É de uma gravidade sem precedentes. Eu, pelo menos, em todos esses anos de mandato nunca ouvi falar que possa fazer uma divisão de receita, chegar a um resultado de 101% e achar que isso é bom”, criticou Rose.

A deputada defende a volta do projeto ao Senado, a quem considera que cabe corrigir o erro, também uma nova votação nas duas Casas.

O presidente da Câmara, no entanto, decidiu que a Casa não vai mais analisar o projeto. Marco Maia disse que ficará a cargo da presidente da República vetar a parte com erro. Caso não haja o veto, essa parte poderá ser consertada por meio de projeto de lei.

Críticas
As bancadas do Espírito Santo e do Rio de Janeiro também elaboraram uma carta à presidente Dilma Rousseff com suas críticas à proposta aprovada de distribuição dos royalties do petróleo e pedindo que a presidente tenha sensibilidade na análise da proposta aprovada de distribuição dos royalties do petróleo.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) também pretende ingressar, na segunda-feira (12), com mandado de segurança no STF para impedir a sanção da proposta. Segundo ele, a presidência da Câmara teria corrigido um erro no projeto, posteriormente à sua aprovação. “Esse procedimento fere a legislação e não expressa a decisão do Plenário”, assegurou Leonardo.

Redistribuição
A proposta aprovada na última terça dá a todos os estados e municípios o direito de receber uma fatia dos recursos arrecadados com royalties e participação. Atualmente, apenas a União e os estados e municípios confrontantes (produtores) têm direito a esse dinheiro, pago pelas empresas em troca da exploração do petróleo.

Por exemplo, os estados e municípios não produtores, além do Distrito Federal, se beneficiarão dos repasses de um fundo que vai contar, a partir de 2013, com 21% dos royalties do petróleo explorado na plataforma continental nos contratos de concessão. Em 2019, o índice passa a 27%. A União terá sua cota diminuída de 30% para 20%.

Com isso, estados e municípios produtores terão a sua participação reduzida de 26,5% para 20%. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%.

Em relação à participação especial, também nos contratos de concessão, a União cairá dos 50% da participação distribuída para 43% em 2013, subindo para 46% em 2019. Os estados produtores passarão dos atuais 40% para 32% em 2013 e cairão para 20% em 2019. Os municípios produtores terão o índice atual reduzido de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2019.

Já os fundos de estados não produtores e de municípios não produtores contarão, cada um, com 10% em 2013 e 15% em 2019. Hoje, não recebem nada.

O texto redistribuiu ainda os recursos arrecadados nas licitações do pré-sal, no chamado regime de partilha, que ainda não foram licitados.