Deputados apontam desafios para Código de Trânsito ser efetivamente cumprido

Deputados apontam desafios para Código de Trânsito ser efetivamente cumprido

Texto foi sancionado há 20 anos. Para especialistas, deficiências na fiscalização e pouco investimento contribuem para o ainda elevado índice de violência no trânsito brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) endureceu as punições aos infratores e previu medidas educativas e preventivas consideradas modelo. Mas, vinte anos depois de ter entrado em vigor, especialistas reunidos nesta terça-feira (19) em um seminário na Câmara dos Deputados concluíram que falta muito para que a lei seja, de fato, cumprida e ajude a diminuir o número de mortes nas ruas e rodovias.

 

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Os 20 anos do Código de Trânsito  Brasileiro foram tema de seminário realizado pela Comissão de Viação e Transportes

“O código foi um avanço, mas nós ainda temos de consolidar sua implantação, especialmente no que se refere às políticas públicas de aplicação da lei nos estados e nos municípios”, disse o deputado Hugo Leal (PSB-RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e idealizador do debate de hoje, promovido pela Comissão de Viação e Transportes.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrem anualmente no Brasil 47 mil mortes no trânsito e outras 400 mil pessoas ficam com alguma sequela. Esses dados, apontam especialistas, são subestimados porque nem sempre há dados confiáveis à disposição.

Elmer Coelho Vicenzi, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), admitiu que o número de vítimas é muito alto e anunciou que vai apresentar ao Ministério da Educação uma proposta de educação para o trânsito a ser aplicada nas escolas. “40 mil mortes ainda é um número muito grande”, ressaltou.

A deputada Chistiane de Souza Yared (PR-PR), que perdeu um filho em um acidente causado por um motorista embriagado, concordou que muito ainda precisa ser feito para que o Código de Trânsito consiga salvar mais vidas. "Não é aceitável que tenhamos uma morte a cada dez minutos, uma sequela por minuto. Quando falamos em 40 mil mortes, são números que não são reais. Esse índice provavelmente é mais que o dobro", sustentou.

Investimentos
Os participantes do seminário apontaram deficiências na fiscalização e o pouco investimento como fatores que explicam o elevado índice de violência no trânsito.

Conforme o diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Borges Dias, o órgão tem hoje praticamente o mesmo número de policiais que possuía em 1992 e não há autorização para a realização de concursos.

Deolindo Paulo Carniel, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, também criticou os cortes orçamentários e a falta de pessoal da corporação. “Em 2017, tivemos 25% menos verbas do que no ano anterior”, lamentou.

Os debatedores também criticaram o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), que recebe 5% do valor de todas as multas de trânsito.

Esse dinheiro deveria ser destinado a programas preventivos de segurança e educação no trânsito. No seminário, foram apresentados dados que mostram que o Funset arrecadou R$ 475 milhões neste ano. Desse total, só teriam sido efetivamente empregados R$ 24 milhões, de acordo com a federação dos policiais rodoviários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo PSB contra o contingenciamento de 90% dos recursos do fundo.

O médico Moise Edmond Seid, da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego e um dos autores do projeto original do Código de Trânsito, defendeu que a aplicação desse dinheiro deve ser vista como investimento, e não gasto. “Na década de 1970, o Japão tinha um prejuízo anual de 5 bilhões de dólares com acidentes de trânsito e resolveu investir nessa área 1 bilhão de dólares. No ano seguinte, o prejuízo caiu para 3 bilhões de dólares. Ou seja, o Japão não gastou 1 bilhão, ganhou 1 bilhão”, ilustrou.

Alterações
Desde que foi aprovado, em 1997, o Código de Trânsito foi alterado por 31 leis. As principais alterações foram a Lei Seca; a obrigatoriedade do uso de air-bags; as regras para direção, descanso e exigência de exame toxicológico para os motoristas profissionais das categorias C, D e E; e penas alternativas no trânsito.

Também foram editadas mais de 600 resoluções do Contran, entre as quais as que aumentaram o valor de multas.