Desembargador aponta saída legal para conversão de uniões homoafetivas em casamento

Enquanto a legislação brasileira não estabelece a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderia editar uma resolução - com efeito legal - para orientar os cartórios a procederem à conversão da união estável homoafetiva em casamento. A recomendação foi feita pelo desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, nesta quinta-feira (21), durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

- Me parece difícil um tabelião assimilar de imediato o registro do casamento entre pessoas do mesmo sexo quando ainda não há lei a esse respeito. Mas não tenho dúvidas de que já é hora, e talvez o CNJ tenha um papel importante para resolver essa questão - afirmou Guilherme Calmon.

Sua indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para integrar o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2013-2015, foi aprovada por unanimidade pela CCJ e segue para votação pelo Plenário do Senado na próxima terça-feira (26).

Judicialização e TRFs

Guilherme Calmon respondeu a uma série de questionamentos formulados pelo presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB); pela relatora da indicação, Ana Rita (PT-ES); e pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Dois temas em evidência no Congresso Nacional foram comentados pelo desembargador: a judicialização de questões políticas e a expansão dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele reconheceu que há "invasão" do Poder Judiciário, em alguns momentos, em assuntos da alçada do Poder Legislativo e disse acreditar que a atuação do CNJ pode ajudar a reequilibrar essas relações.

Por outro lado, não fechou posição quanto à necessidade de criação de novos TRFs pelo país, medida defendida por muitos parlamentares governistas e oposicionistas.

- Hoje temos cinco TRFs e, na distribuição por estados, percebe-se que a 1ª Região ficou com 13 estados e o Distrito Federal, portanto, tem competência muito larga. Já o meu [ele é desembargador do TRF da 2ª Região] tem competência só sobre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Às vezes, o problema não é de número [quantidade de processos], mas de gestão. É preciso ver o problema que de fato existe para pensar em ampliação - ponderou.

Apesar de Pedro Taques estar convencido de que a Constituição não confere legitimidade ao Congresso para propor a criação dos TRFs por meio de proposta de emenda à Constituição, Guilherme Calmon se disse sem condições de definir se esse seria um caminho possível ou se dependeria de proposição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Justiça eleitoral e precatórios

Guilherme Calmon concordou com críticas levantadas por Cássio Cunha Lima, e endossadas por Vital do Rêgo, à atual composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Assim como os parlamentares, o magistrado crê ser necessário repensar a participação de advogados no corpo de juízes eleitorais, missão que exercem pelo prazo de dois anos.

O pagamento de precatórios judiciais por estados e municípios também é outro assunto que deverá atrair a atenção do CNJ, acredita Guilherme Calmon. Depois que o STF determinou, na última quinta-feira (14), a derrubada das regras que permitiam leilão e parcelamento dos precatórios, o Legislativo começa a buscar uma nova saída para viabilizar o pagamento dessas dívidas sem comprometer excessivamente as finanças públicas. O tema deve ser abordado em audiência pública a ser realizada pela CCJ.

Agência Senado