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Despachantes defendem clareza do Judiciário sobre papel do conselho da categoria
Despachantes defendem clareza do Judiciário sobre papel do conselho da categoria
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Despachantes e Documentalistas do Brasil se reuniu nesta quinta-feira (2) para apresentar sua agenda legislativa.
O despachante documentalista é responsável por dar mais agilidade a processos junto aos Detrans e outros órgãos municipais, estaduais e federais, como Ibama, Incra e Receita Federal.
Durante o encontro, o ponto central trazido pelos representantes dos despachantes foi a necessidade de o Judiciário ter clareza quanto ao entendimento da personalidade jurídica do conselho da categoria.
“Existe uma dança de decisões conflitantes, o que prejudica muito a harmonia entre os despachantes documentalistas e os órgãos dos municípios, dos estados e do governo federal”, explicou o procurador jurídico do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, David Leal Diniz.
Regulamentação da profissão
Uma das prioridades da Frente é trabalhar pela aprovação de projetos de interesse da categoria, entre eles o Projeto de Lei 292/14, em tramitação no Senado, que regulamenta a profissão de Despachante Documentalista.
A profissão foi regulamentada em 2002, mas, em razão de vetos, segundo o presidente da Frente, deputado Cleber Verde (PRB-MA), a lei não contempla na sua totalidade as necessidades desses profissionais e impede que os conselhos realizem a fiscalização.
“Entendemos que tem várias atividades que podem ser desempenhadas e desenvolvidas, intermediadas por esses despachantes, desde que haja uma regulamentação e, especialmente, um apoio dos órgãos para que essa atividade continue a exercer tão bem a sua profissão e apoiando, como sempre faz, a sociedade e o cidadão”, disse Cleber Verde.
Dia nacional
Integrantes da Frente também defendem o Projeto de Lei 6239/09, do ex-deputado Ratinho Junior, que estabelece a responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito para credenciar ou nomear os despachantes de trânsito. Essa proposta foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, mas foi arquivada ao fim da legislatura passada.
Também defendem o Projeto de Lei 773/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista. Essa proposta já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação pelo Senado.
A Frente em Defesa dos Despachantes e Documentalistas do Brasil foi lançada em março deste ano e é formada por 198 deputados e 4 senadores.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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