Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência

Presidenta Dilma Rousseff discursa durante sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência  Wilson Dias/Agência Brasil

Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência

06/07/2015 16h1307/07/2015 12h04  Brasília
Luana Lourenço e Paulo Victor Chagas - Repórteres da Agência Brasil  Edição: José Romildo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.

O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

O ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, disse que o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência, mas disse que o cumprimento da lei também será responsabilidade de estados e municípios.

“Agora, com o estatuto, temos uma legislação que precisa ser implementada na sua integralidade. Não é só uma responsabilidade da União, é também [responsabilidade] dos estados, municípios e da sociedade zelar pelo cumprimento do estatuto”, avaliou. “O Brasil se insere entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, acrescentou.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto. “O Conade estará atento a todas as questões, porque essa é uma etapa que conquistamos junto com o governo. Essa conquista não é boa somente para as pessoas,  para o Brasil, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos.”

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

* Matéria alterada às 12h02 do dia 7 de julho para alteração do texto. Ao sancionar a lei, a presidenta vetou o trecho que previa a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para pessoas com deficiência, conforme informado e publicado hoje (7) no Diário Oficial da União.

Agência Brasil

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Lei que proíbe taxa extra para alunos com deficiência atende a pedido de mães

06/07/2015 17h28  Brasília
Paulo Victor Chagas – Repórter da Agência Brasil  Edição: Jorge Wamburg

A sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pela presidenta Dilma Roussef, hoje (6), representa vitória das famílias de alunos nesta situação, pois o Artigo 28 da nova lei veda a cobrança de “valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em instituições privadas.

A reivindicação para proibir as escolas de cobrar taxa extra para matricular alunos com deficiência ganhou força com um abaixo-assinado criado no site change.org pela advogada Consuelo Martin, mãe de uma criança com deficiência. Arthur Martin, de 10 anos, tem atraso global de desenvolvimento, o que impede o diagnóstico de uma deficiência específica e faz com que não seja possível auferir sua cognição.

Consuelo disse que, após lutar por três anos, para conseguir manter o filho em uma instituição de ensino, Arthur foi aceito na escola somente por meio de uma notificação. “Por causa das exigências, começamos a ser boicotados e mal-vistos [na escola], até chegar a uma situação insustentável, em que ele foi proibido de usar o pátio da escola. Então, eu tranquei [a matrícula] para tratamento médico e comecei com ensino domiciliar. ”

A advogada ressaltou, no entanto, que nem todos têm condições econômicas de conduzir esse tipo de educação. “Muitos pais não têm condições de se mobilizar e têm medo porque colocam o filho na escola e, se reclamarem, a criança não é aceita. O pai paga tudo, dá tudo o que tem, para ver o seu filho incluído em algum lugar. Isso [taxa extra] não é justo.”

Segundo a advogada, às vezes a pessoa vai para a escola particular exatamente para tentar suprir uma dificuldade e não porque a família pode pagar. Então, [o pai] faz um sacrifício sobre-humano para pagar escola e ainda vai ter que pagar taxa extra e mediador separado. “As despesas com uma criança deficiente não são só escola. Elas são muito altas. Nós temos terapias, todo tipo de terapias, não é só educação”, explicou.

Na internet, a petição para um posicionamento oficial dos ministérios da Justiça e da Educação já recebeu o apoio de mais de 16 mil pessoas. O texto já constava no Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mas, no final do mês passado, o abaixo-assinado foi entregue aos ministérios e à Câmara dos Deputados com o objetivo de evitar veto a esse trecho da lei e também para que o Poder Público passe a fiscalizar as escolas particulares, evitando assim a cobrança indevida.

De acordo com Consuelo, a luta agora é para fiscalizar o cumprimento do Estatuto e “instruir autoridades”. “Durante minha luta, peguei autoridades que não conheciam nem as convenções que tratam do tema, que não conheciam a legislação que já existia. Na verdade, o que a gente precisa é de toda uma educação para uma aplicação, e a fiscalização”, defende.

Segundo a mãe de Arthur, a sanção da lei  vai melhorar a vida de muita gente e é um grande passo. “Temos que criar a cultura da inclusão, que tem que ser pra todos, não é para um determinado setor. A sanção da lei dá respaldo para pessoas lutarem. Dá chance da mãe que quer lutar pela inclusão do seu filho. É mais uma ferramenta.”

Agência Brasil