Dirigentes de agências reguladoras podem ser obrigados a prestar contas anualmente no Senado

Está pronta para entrar na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição com objetivo de obrigar dirigentes de agências reguladoras a prestar contas anualmente ao Senado. A PEC 89/2011 foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se for aprovada pelo Senado, ainda passará pela Câmara dos Deputados.

Atualmente, os diretores de agências precisam passar por sabatina no Senado para assumir o cargo. A intenção do senador Walter Pinheiro (PT-BA), autor do projeto, é obrigá-los a prestar contas, como fazem ministros de Estado quando são convocados pela casa. A previsão é de que essa prestação de contas seja anual.

O argumento do senador é de que esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país, como transportes, energia elétrica e aviação civil. Assim, seria necessária a prestação de contas periódica.

Agências

A PEC foi apresentada em 2011. No fim de 2012, foi deflagrada a operação Porto Seguro, da Polícia Federal, em que foram presos diretores da Agência Nacional de Águas (ANA), e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), acusados de participar de um esquema de venda de pareceres. Após as denúncias, senadores passaram a cobrar mais fiscalização do trabalho das agências.

- Cada agência dessas tem um enorme poder sobre a vida do cidadão brasileiro. E a maior parte das suas ações não é facilmente compreensível pela população. Toda agência existe para garantir o cumprimento dos contratos de concessão, sem prejudicar o cidadão consumidor. Os dirigentes das agências têm que ser independentes do interesse das empresas que fiscalizam – afirmou Pedro Taques (PDT-MT).

Já Cristovam Buarque (PDT-DF) disse considerar "leviandade" do Senado a maneira como são aprovadas indicações do governo.

Durante a votação da PEC na CCJ, em 12 de dezembro, o relator, senador Anibal Diniz (PT-AC) se disse convencido do mérito da proposta e lembrou que a mudança dará efetividade à atuação do Senado no controle de agentes do Poder Executivo.

- A oitiva anual permitirá ao Senado Federal o acompanhamento efetivo e consequencial da ação administrativa e institucional das autoridades submetidas ao seu aval como condição para a posse – observou Anibal.