Dornelles defende criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) defendeu nesta segunda-feira (2) a aprovação do PLC 18, de 2011, do deputado federal Márcio Montes (DEM-MG), que institui a empresa individual de responsabilidade limitada como opção de personalidades jurídicas no Código Civil. O projeto encontra-se em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

- O potencial de repercussão da proposta sobre o nível de ocupação de renda e de formalização são enormes no pais. O Brasil precisa facilitar não somente a constituição de empresas, mas também cuidar para que as formas legais sobre as quais elas são organizadas sirvam aos propósitos de empreendedores brasileiros e sejam instrumentos de geração de emprego e renda - declarou o senador.

Para Dornelles, a proposta representa uma "relevante contribuição ao empreendedorismo do Brasil", ao incentivar a criação de empresas legais a partir de empreendedores individuais, limitando os riscos do empreendimento. O senador ressaltou que o instituto da empresa individual está presente nas legislações mais avançada de outros países e é perfeitamente adaptável ao Código Civil brasileiro.

Pelo Código atual, para que se adquira personalidade jurídica de natureza limitada é preciso que duas ou mais pessoas unam capital e formem uma sociedade. Francisco Dornelles explicou que, com a proposta em tramitação no Senado, a figura do sócio é dispensada, evitando a criação de sociedades fictícias, constituídas por chamados "laranjas".

O senador ressaltou também que o projeto prevê mecanismos para evitar abusos e desvios da finalidade da personalidade jurídica, ao limitar a criação de apenas uma empresa individual por pessoa natural e exigir capital integralizado de, pelo menos, cem vezes o valor vigente do salário mínimo no país. O projeto determina ainda que, por decisão judicial, será possível estender ao patrimônio da pessoa natural obrigações da empresa individual caso seja comprovado desvio de finalidade ou abuso de personalidade jurídica.