ECA é eficaz para punir jovem infrator

ECA é eficaz para punir jovem infrator, diz ouvidor da Secretaria de Igualdade Racial

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres discutiu a proposta de redução da maioridade penal

 

O ouvidor nacional da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Carlos Alberto Junior, afirmou ser falsa a ideia de que os adolescentes não são punidos no Brasil. Ele esteve entre os palestrantes da audiência pública da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga a violência contra jovens negros e pobres no País que discutiu a redução da maioridade penal.

Carlos Alberto explicou que o infrator pode ser punido até três vezes. Primeiro, ele fica internado por três anos, depois pode ficar sob o regime de semiliberdade por mais três anos e, por fim, prestar três anos de serviços à comunidade. O ouvidor defendeu a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"Elas se mostram eficazes. Por quê? Somente 20% desses adolescentes têm reincidência, o que é diferente do sistema carcerário, em que 70% das pessoas voltam a reincidir. A gente percebe que as medidas socioeducativas são eficazes, mas isso não pode nos fazer fechar os olhos para que elas nunca melhorem", afirmou.

Gabriel Sampaio, que representou o Ministério da Justiça na audiência, explicou que a redução da maioridade penal incluiria de 30 a 40 mil jovens no sistema prisional. Segundo ele, os custos para a construção de mais presídios poderia chegar a R$ 1,3 bilhão por ano. Além do tempo para se construir, que pode ser de até quatro anos.

Revisão do ECA
Para Maurício Rasi, que representou a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, o ECA precisa de uma ampla revisão. Ele afirmou que o governo federal é totalmente contra a redução da maioridade penal, mas que propõe algumas alterações no estatuto, como o agravamento do período de internação para alguns tipos de delitos, em especial aqueles de natureza hedionda.

Rasi disse ainda que o ministério está trabalhando em um pacto nacional pela redução de homicídios. Ele explicou que já foram escolhidos 81 municípios com os maiores índices de violência para que o governo atue neles de uma forma mais intensa. Ele disse também que, nos próximos dias, o resultado será apresentado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e, em seguida, à Presidência da República.

Discussão de projetos
O presidente da CPI, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que CPI vai discutir na próxima reunião, marcada para quinta-feira (2), propostas legislativas sobre o tema.

Entre as proposições estão a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/14) que determina uma melhor divisão entre os entes federados dos gastos com segurança pública e a que prevê a unificação das polícias (PEC 51/13). O parlamentar disse ainda que a CPI poderá ser prorrogada por mais 60 dias por conta das diligências e audiências públicas que ainda precisam ser realizadas.